Decisão do Tribunal Regional do Trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a condenação imposta ao Município de Mossoró em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN). A decisão reafirma o entendimento da primeira instância, que constatou falhas significativas na fiscalização dos contratos de terceirização celebrados pela prefeitura, resultando em atrasos nos pagamentos de salários e verbas trabalhistas.
Por unanimidade, a Primeira Turma do TRT-RN rejeitou o recurso interposto pelo município e reforçou a necessidade de o governo municipal adotar medidas que garantam controle e transparência na gestão desses contratos. Além disso, foi confirmada a condenação ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo, quantia que deve ser direcionada a projetos sociais ou entidades sem fins lucrativos sugeridas pelo MPT-RN.
Irregularidades Identificadas pelo MPT
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Segundo informações do Ministério Público do Trabalho, foram detectadas falhas recorrentes na fiscalização dos contratos, bem como indícios de interferência na gestão da mão de obra terceirizada. O órgão destacou que as ações implementadas pela administração municipal foram insuficientes para impedir a ocorrência das irregularidades. Para o procurador do Trabalho, Afonso Rocha, a confirmação da condenação é um passo importante na proteção dos direitos sociais e na promoção de políticas públicas que assegurem condições dignas de trabalho.
Rocha enfatizou que a fiscalização de contratos terceirizados deve passar de uma abordagem meramente formal para um controle efetivo, técnico e profissional. “Os municípios potiguares têm a responsabilidade de investir em estruturas permanentes de controle, com profissionais qualificados, regras transparentes e um firme compromisso com os direitos dos trabalhadores”, afirmou.
Próximos Passos para a Prefeitura de Mossoró
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A decisão judicial impõe que Mossoró desenvolva um programa de integridade e compliance, elabore um manual de fiscalização de contratos e implemente mecanismos para prevenir conflitos de interesse, visando aprimorar o controle das contratações. Além disso, ficou estabelecida uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, valor que deverá ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades que o MPT venha a indicar.
Essa decisão é um alerta para os municípios em relação à importância da fiscalização rigorosa de contratos terceirizados, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e evitando desperdícios de recursos públicos. A expectativa é que, com a implementação das medidas determinadas pelo tribunal, haja melhorias significativas na gestão dos contratos, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e transparente.
