Medida Importante para a Administração PúblicaO Governo do Rio Grande do Norte estabeleceu uma nova diretriz ao proibir a nomeação de indivíduos condenados por feminicídio para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual. Esta decisão, que entra em vigor imediatamente, está disposta na Lei nº 12.647/2026, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, dia 12.A norma abrange toda a estrutura do Poder Executivo estadual, englobando a administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A medida reflete um compromisso com a erradicação da violência de gênero, buscando promover ambientes de trabalho mais seguros e respeitosos.Conforme estipulado pela lei, a proibição aplica-se especificamente a condenados por feminicídio em decisões judiciais que já transitam em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. O feminicídio, um crime tipificado no Código Penal brasileiro, se refere ao homicídio de mulheres motivado por sua condição de gênero, reforçando a necessidade de uma resposta eficaz por parte do Estado.Requisitos para NomeaçãoPara assegurar o cumprimento desta norma, o Governo do Estado instituiu a obrigatoriedade da apresentação de certidões de antecedentes criminais, tanto da Justiça Estadual quanto da Justiça Federal, no momento da posse dos indicados para os…