Direitos do Comprador Frente aos AtrasosO sonho da casa própria tem se tornado uma verdadeira fonte de preocupação para muitos brasileiros que adquiriram imóveis na planta e enfrentam significativos atrasos nas entregas. Embora o mercado e a Justiça reconheçam um prazo de tolerância de até 180 dias — isso é, seis meses —, previsto em contrato, qualquer atraso que ultrapasse esse limite é considerado inadimplemento contratual. Em tais situações, o comprador poderá reivindicar indenizações, a rescisão do contrato com a devolução integral dos valores pagos e, até mesmo, reparações por danos morais, dependendo do cenário.Com o aumento do número de consumidores afetados, o advogado especializado em Direito Civil, Jeoás Santos, alerta que é crucial que os compradores não aceitem propostas de acordo sem uma análise técnica detalhada. “A aquisição de um imóvel na planta não é apenas a compra de um bem, mas sim o envolvimento em um contrato complexo que envolve riscos jurídicos significativos. Para aqueles que já enfrentam atrasos, é essencial não aceitar a primeira proposta sem a devida análise técnica. Muitas vezes, o valor sugerido está aquém do que a Justiça reconheceria e uma decisão precipitada pode resultar em perdas financeiras consideráveis”, enfatiza.Posição da Justiça sobre AtrasosConforme…