Paulinho Freire veta programa de Wi-Fi gratuito em Natal e reacende debate na Câmara

Veto ao Projeto de Wi-Fi Gratuito em Natal

O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 181/2025, que tinha como objetivo criar um programa municipal para oferecer acesso gratuito à internet em praças, parques, terminais de transporte e outros espaços públicos da cidade. Com essa decisão, o projeto retorna à Câmara Municipal, onde os vereadores poderão analisar se mantêm ou derrubam o veto.

Detalhes da Proposta e Motivações do Veto

O projeto foi proposto pelo ex-vereador Chagas Catarino (União) e contou com o apoio da vereadora e primeira-dama Nina Souza (PL). A iniciativa, aprovada pela Câmara em 11 de junho, visava estabelecer o Programa Municipal de Wi-Fi Livre, priorizando locais de grande circulação e áreas vulneráveis socialmente, ampliando a inclusão digital em Natal.

No documento de veto, Paulinho Freire reconhece a importância social da proposta, destacando seu papel na ampliação do acesso às tecnologias de informação. Contudo, ele aponta que o texto apresenta inconstitucionalidades, tanto formais quanto materiais, que inviabilizam sua sanção.

Principais Pontos do Projeto

Entre as ações previstas, estavam a instalação de pontos de acesso em locais estratégicos, a possibilidade de parcerias com empresas de telecomunicações, instituições acadêmicas e organizações de tecnologia, além de medidas para segurança e educação digital. O projeto também estabelecia critérios técnicos para a conexão, como mecanismos para evitar usos indevidos, restrições a conteúdos impróprios para crianças e adolescentes, priorização de serviços essenciais e monitoramento da qualidade e segurança da rede.

Argumentação da Prefeitura sobre Competência e Impacto Financeiro

A Prefeitura alega que a Câmara excedeu sua competência ao criar uma política pública detalhada e definir como ela deve funcionar. Segundo o veto, o projeto não se limitava a diretrizes gerais para inclusão digital, mas instituía um programa completo com objetivos, critérios técnicos, fontes de financiamento, locais prioritários e modelo de execução — atribuições que, para o Executivo, cabem exclusivamente à administração municipal.

Além disso, o prefeito destaca que a decisão sobre a implantação, locais atendidos, funcionamento, recursos financeiros e órgãos responsáveis deve ser tomada pela gestão municipal, respeitando o princípio da separação dos poderes. A iniciativa parlamentar, ao disciplinar esses aspectos, teria invadido competências do Executivo.

Por fim, a gestão municipal ressalta o impacto financeiro da proposta. Embora o projeto sugerisse que os custos poderiam ser cobertos por dotações orçamentárias, convênios e parcerias público-privadas, o prefeito argumenta que a execução resultaria em aumento inevitável das despesas públicas e demandaria recursos humanos, materiais e financeiros consideráveis.