Análise das Contas da Prefeitura de Mossoró
O desdobramento jurídico relacionado às contas da Prefeitura de Mossoró para o exercício de 2023 acontece em um cenário de transição política na cidade. O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC-RN) emitiu um parecer recomendando a desaprovação dessas contas, sob a administração do prefeito Allyson Bezerra. O relatório foi enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e traz à tona indícios de irregularidades que podem se enquadrar como atos de improbidade administrativa e violações das normas político-administrativas.
A análise realizada pelo procurador Ricart César Coelho dos Santos ressalta diversas falhas na execução orçamentária da gestão municipal, além da abertura de créditos suplementares que ultrapassaram os limites estabelecidos pela legislação local. O documento aponta que a Lei Orçamentária Anual (LOA) permitia gastos extras de até 25% do orçamento total, que corresponderia a aproximadamente R$ 297,7 milhões. No entanto, o Executivo gastou R$ 338,6 milhões, resultando em um excesso de R$ 40,9 milhões, sem a devida autorização da Câmara Municipal.
Irregularidades e Atrasos na Documentação
Além do excedente nos gastos, o parecer do MPC-RN sublinha o descumprimento sistemático dos prazos para o envio de documentos fundamentais para a avaliação das contas. O órgão de controle constatou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi enviada com um atraso de 409 dias, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) levou 190 dias a mais para ser apresentada do que o prazo regulamentar. Segundo o procurador, tais atrasos comprometem a capacidade de fiscalização do Tribunal de Contas sobre as contas públicas.
A falta de transparência na gestão também foi levantada, uma vez que houve divergências significativas nos dados financeiros e patrimoniais apresentados. O MPC-RN enfatizou que a utilização de notas explicativas pela prefeitura não substitui a responsabilidade de fornecer informações contábeis precisas e coerentes sobre a situação fiscal da cidade.
Possíveis Consequências para o Prefeito Allyson Bezerra
O parecer do MPC-RN reafirma que a prestação de contas é uma responsabilidade pessoal do prefeito, o que indica que as inconsistências encontradas recaem diretamente sobre Allyson Bezerra. O relatório sugere que as práticas identificadas podem ser classificadas como infrações político-administrativas, conforme as diretrizes do Decreto-Lei nº 201/1967. Neste contexto, o Ministério Público recomenda não apenas a reprovação das contas, mas também a abertura de processos para investigação e aplicação de sanções.
Atualmente, o processo seguirá para o plenário do TCE-RN, onde uma análise técnica será feita e, em seguida, o caso será levado à Câmara Municipal de Mossoró para o julgamento político definitivo pelos vereadores.
Defesa do Prefeito e Argumentos Apresentados
Em resposta ao parecer do MPC-RN, a defesa de Allyson Bezerra, que pertence ao União Brasil, divulgou uma nota oficial informando que o processo segue em trâmites normais e que o posicionamento do Ministério Público está sendo recebido com tranquilidade. A defesa alega que, embora haja apontamentos de falhas formais, um relatório técnico anterior já havia recomendado a aprovação das contas com ressalvas.
Segundo os advogados do prefeito, as falhas relacionadas aos atrasos na entrega de documentos e inconsistências não comprometeram a análise geral das contas. Vale destacar que a Prefeitura registrou um déficit orçamentário de R$ 36,15 milhões em 2023, mas a defesa argumenta que isso é justificado pelo superávit financeiro acumulado em anos anteriores.
Transição Política e Pré-Candidatura
Esse desdobramento jurídico ocorre em um momento de mudança política significativa em Mossoró. Allyson Bezerra anunciou sua renúncia ao cargo de prefeito, que acontecerá nesta sexta-feira, 27 de março de 2026, para se lançar como pré-candidato ao Governo do Rio Grande do Norte. O vice-prefeito Marcos Medeiros assumirá a gestão municipal a partir dessa data.
O início da pré-campanha de Bezerra está programado para o dia 29 de março, com uma agenda que incluirá visitas a diversas cidades do estado. A chapa que disputará as eleições estaduais contará com Hermano Morais como pré-candidato a vice-governador, conforme anunciado em evento recente na capital, Natal.
