Inconformidades no Projeto da Arena Nogueirão
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) concedeu um prazo para que a Prefeitura de Mossoró explique irregularidades encontradas na Concorrência Eletrônica 01/2026. Esta concorrência visa estabelecer uma Parceria Público-Privada (PPP) para a construção da nova Arena Nogueirão e um novo Centro Administrativo Municipal. A decisão foi tomada pelo conselheiro Antonio Gilberto de Oliveira Jales, conforme publicado em 20 de março, após análise da Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente do Tribunal.
De acordo com os especialistas do TCE, o relatório indicou falhas significativas no planejamento e riscos à legalidade da contratação. Os técnicos observaram que a metodologia utilizada para estimar os valores do projeto não é suficientemente clara. “A forma como os valores foram obtidos e calculados é desconhecida, o que não é adequado. Essa questão deveria ter sido previamente avaliada por esta Corte de Contas”, afirmou o corpo técnico.
Investimentos da PPP e Falta de Documentação
A Prefeitura de Mossoró informou que a empresa Nacional Incorporadora e Construtora Ltda., vencedora da licitação, será responsável pela construção da nova arena multiuso no local onde atualmente se encontra o Estádio Manoel Leonardo Nogueira, o Nogueirão. O contrato em modelo de PPP prevê um investimento total estimado de R$ 210 milhões, sendo mais de R$ 180 milhões destinados à nova arena.
Entretanto, o TCE apontou que o edital da concessão não inclui a matriz de risco do projeto, um documento crucial que define a divisão de responsabilidades entre as partes envolvidas e é exigido pela Lei de Licitações. A ausência dessa matriz pode complicar a precificação do contrato, destacaram os técnicos.
Além disso, a Prefeitura não enviou documentos essenciais para análise do tribunal, que incluem informações sobre a análise econômico-financeira e contratos civis e administrativos. Essa falta de documentação compromete a fiscalização e pode acarretar prejuízos ao erário público. O relatório ressaltou que a situação é preocupante e pode reiterar erros passados.
Experiências Anteriores e Questões de Viabilidade
O relatório do TCE também fez referência a experiências anteriores no estado, como a PPP da Arena das Dunas. Contratos semelhantes já enfrentaram dificuldades, e representantes da arena relataram atrasos nos pagamentos devido a questões fiscais do Estado do RN, impactando a viabilidade do negócio. “Esses antecedentes levantam sérias preocupações sobre a sustentabilidade do projeto atual”, enfatizou o TCE.
A unidade técnica do tribunal questionou ainda a viabilidade econômico-financeira do novo empreendimento. O edital não apresenta estudos que demonstrem a sustentabilidade do projeto, o que pode gerar um risco adicional no futuro. O corpo técnico manifestou que a falta de informações inviabiliza a atuação do TCE, tornando-se uma grave ameaça à legitimidade da contratação.
Próximos Passos e Medidas Cautelares
Conforme o despacho do conselheiro Gilberto Jales, a Secretaria Municipal de Administração de Mossoró precisa não apenas comprovar o envio da documentação exigida, mas também justificar as irregularidades levantadas pelo TCE. O corpo técnico recomendou a suspensão da concorrência até que todas as questões sejam totalmente analisadas.
No entanto, o relator optou por preservar o direito de defesa da gestão municipal antes de tomar uma decisão sobre a medida cautelar. Caso a Prefeitura não atenda à solicitação no prazo estipulado, o gestor poderá enfrentar multas, conforme a legislação do tribunal.
