Reforma Tributária: Desafios e Mudanças para o Agronegócio em 2024

Impactos da reforma tributária no agronegócio

A reforma tributária em andamento no Brasil promete transformar a maneira como o agronegócio lida com tributos, créditos e custos dentro da cadeia produtiva. Durante essa transição entre diferentes sistemas fiscais, o setor rural enfrenta mudanças significativas que influenciam desde a compra de insumos até o planejamento fiscal das propriedades. Para esclarecer os desdobramentos dessa nova realidade, o Mundo Agro conversou com Rafael Pandolfo, advogado especializado em direito tributário, que compartilha suas análises sobre os efeitos da legislação recente e os desafios que produtores de diversos portes encontrarão ao se adequar a esse novo modelo.

Segundo Pandolfo, historicamente, o agronegócio brasileiro desfrutou de um ambiente repleto de benefícios fiscais, especialmente em relação ao PIS/COFINS sobre insumos, garantidos pela Lei n. 10.925/2004, além das reduções de ICMS estabelecidas pelo Convênio de ICMS n. 100/97. No entanto, com a reforma, essa fragmentação da norma tributária começará a desaparecer gradativamente. O PIS e o COFINS, tributos federais incidindo sobre o faturamento das empresas, estão programados para serem extintos até 2027, dando lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O ICMS, por sua vez, será eliminado até 2029, substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que deve ser totalmente implementado até 2033. Este novo sistema tributário terá uma característica não cumulativa, permitindo que os produtores paguem apenas impostos sobre o valor agregado em cada etapa de produção, mediante o uso de créditos tributários. Contudo, para garantir que essa nova estrutura funcione, será imprescindível calcular corretamente a alíquota efetiva dos tributos, o impacto financeiro gerado e os reflexos nas transações com fornecedores e clientes.

Benefícios Fiscais e Desafios Legais

Os benefícios fiscais, sob o novo regime, tornam-se mais previsíveis, uma vez que devem estar expressamente autorizados na Constituição Federal, o que limita a simples edição de leis para sua criação. Essa mudança, embora possa conferir maior segurança jurídica, também gera um certo engessamento no setor. Além disso, um novo tributo, o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, como produtos fumígenos e extração de bens minerais, traz uma nova camada de complexidade para o agronegócio.

A Lei Complementar 224/2025, que acompanha a reforma, introduziu simplificações, mas também levantou pontos de atenção significativos para o setor. Pandolfo descreve essa lei como um “tsunami tributário”, pois, sob a justificativa de racionalização de gastos, promoveu uma redução linear de 10% em praticamente todos os benefícios fiscais federais. Isso significa que insumos antes isentos de PIS/COFINS passarão a ter uma carga tributária efetiva, impactando diretamente os custos de produção. Por exemplo, o Funrural teve sua alíquota elevada, e isso representa um aumento real na carga tributária que recairá sobre os produtores e, consequentemente, sobre os consumidores finais.

Preocupações com Insumos e Custos de Produção

Uma preocupação central para o agronegócio é a tributação de insumos essenciais, como fertilizantes e defensivos. A nova legislação prevê uma alíquota efetiva de aproximadamente 10,6% para esses itens, um custo que antes não existia. O especialista ressalta que a desoneração tributária de insumos sempre foi uma política pública eficaz para controlar os preços de alimentos, mas a reoneração, junto à reforma tributária, poderá complicar ainda mais a situação financeira dos produtores. A complexidade na apuração de tributos antigos e novos, somada à falta de clareza na regulamentação sobre a classificação de insumos, gera um cenário de incertezas e prevalência da burocracia, dificultando o planejamento e a operação dos agricultores.

Preparação para a Nova Realidade Fiscal

Para se adaptarem ao novo cenário, Pandolfo recomenda que os produtores rurais adotem três medidas fundamentais o quanto antes. Primeiro, é essencial profissionalizar a gestão fiscal e contábil, garantindo um controle rigoroso de notas fiscais eletrônicas, rastreamento de créditos tributários e planejamento de fluxo de caixa. Em segundo lugar, os produtores devem realizar simulações tributárias para calcular a carga efetiva sob o novo regime, considerando o impacto da nova legislação em suas operações. Por último, é aconselhável que busquem assessoria especializada na reforma tributária, pois a complexidade do novo sistema requer uma compreensão aprofundada das novas normas.

Além disso, o advogado pontua que todos os segmentos do agronegócio devem estar atentos às mudanças, mas cada um por motivos distintos. Enquanto os grandes produtores já enfrentam um impacto direto, os pequenos podem sentir os efeitos indiretamente, como o aumento nos preços dos insumos. O cuidado e a preparação para as novas exigências tributárias são cruciais para garantir a competitividade e sustentabilidade no mercado.