MPT Mantém Condenação e Reforça Fiscalização de Contratos em Mossoró

Decisão do TRT-RN Reflete Compromisso com Direitos Trabalhistas

A recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) consolidou a manutenção da condenação imposta ao Município de Mossoró, após um recurso interposto pelo município ser rejeitado. A ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN), questionava a gestão de contratos terceirizados durante o mandato de Allyson Bezerra. Por unanimidade, a Primeira Turma de Julgamento do TRT-RN descartou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho. O tribunal entendeu que a questão está diretamente ligada à proteção dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.

A decisão não apenas reafirma a responsabilidade da prefeitura em garantir a conformidade jurídica e a fiscalização rigorosa de seus contratos de terceirização, mas também enfatiza a necessidade de reformas significativas na gestão desses contratos. Para o procurador do Trabalho, Afonso Rocha, a ratificação da condenação é um passo importante na defesa dos direitos sociais e na promoção de políticas públicas que assegurem um trabalho digno. Ele destacou: “A fiscalização de contratos terceirizados precisa deixar de ser apenas formal, passando a ser efetiva, técnica e profissional.”

Desafios na Fiscalização de Contratos Terceirizados

O MPT-RN identificou falhas recorrentes na supervisão dos contratos de terceirização, que resultaram em atrasos no pagamento de salários e outras verbas trabalhistas, além de indícios de interferência política na administração da mão de obra contratada. As ações tomadas pelo Município de Mossoró foram consideradas insuficientes para evitar essas irregularidades, caracterizando uma grave falha no monitoramento dos contratos.

Como consequência da decisão, o ente público será obrigado a implementar uma série de medidas, incluindo a criação de um Programa de Integridade e Compliance, a elaboração de um Manual de Fiscalização de Contratos, e a adoção de mecanismos para prevenir conflitos de interesse e combater a ingerência política. Essas ações visam estruturar uma gestão mais eficiente e responsável dos contratos terceirizados, além de proteger os direitos dos trabalhadores envolvidos.

Indenização por Dano Moral Coletivo

Além das obrigações de compliance, a decisão do tribunal também manteve a condenação ao pagamento de uma indenização por dano moral coletivo. O valor fixado é de R$ 50 mil, destinado a projetos sociais ou entidades sem fins lucrativos que atuam na própria Mossoró, conforme indicado pelo MPT-RN. Essa medida é um reflexo do compromisso do tribunal em garantir que as penalidades resultem em benefícios diretos para a comunidade afetada pelas práticas inadequadas de gestão.

Em suma, a decisão do TRT-RN reforça a importância da responsabilidade na gestão de contratos públicos, especialmente em um cenário onde a terceirização se torna cada vez mais comum. A expectativa é que, com a implementação das medidas determinadas, o Município de Mossoró não apenas melhore a fiscalização dos contratos, mas também promova uma cultura de respeito às normas trabalhistas e aos direitos dos trabalhadores.