Desafios do ECA Digital em Tempos de Mudança
O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, que conta com a participação da SET, promoveu um debate relevante sobre o ECA Digital, streaming e a saúde mental dos comunicadores. Este marco normativo visa proteger crianças e adolescentes no ambiente online e, embora tenha sido implementado recentemente, sua eficácia está atrelada a transformações culturais profundas.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), promulgado pela Lei 15.211/25, estabelece responsabilidades que envolverão empresas de tecnologia, famílias e o Estado. A nova legislação foi regulamentada por três decretos, entre eles o Decreto 12.880/26, que prevê uma implementação gradual das diversas diretrizes estabelecidas.
A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, deu início ao debate ressaltando que a nova legislação busca criar um ambiente normativo repleto de responsabilidades para o setor privado. Renata enfatizou que o cuidado com crianças e adolescentes deve ser uma tarefa compartilhada entre o Estado e a sociedade, e não uma responsabilidade exclusiva das famílias.
“Estamos apenas começando a enfrentar os desafios impostos pelo ECA Digital. Essa não é apenas uma legislação, é uma mudança de paradigma sobre como interagimos neste espaço digital”, observou Mielli, destacando a complexidade do debate regulatório, que enfrenta pressões de lobby.
“Ao contrário de outras leis que podem ser aplicadas de forma mais linear, como um simples ‘cumpra-se’, o ECA Digital demanda tempo e um engajamento coletivo para que sua implementação ocorra de maneira eficaz. Por isso, ele não representa o fim do debate legislativo sobre as questões que envolvem crianças e adolescentes”, acrescentou.
A necessidade de moderação no conteúdo digital
O especialista Paulo Rená, da Coalizão Direitos na Rede, destacou que o debate sobre a regulamentação das plataformas digitais precisa avançar. Ele enfatizou a relevância do devido processo na moderação de conteúdos como um mecanismo que assegura a liberdade de expressão.
“O devido processo é fundamental para garantir o acesso à informação e a liberdade de manifestação de opiniões. Caso ocorram abusos, arbitrariedades ou excessos nas remoções de conteúdos ou bloqueios de contas, temos uma estrutura para contestar e buscar reparação”, afirmou Rená.
Ele também fez uma importante distinção entre a aferição de idade e a verificação de identidade. “A avaliação da idade de um usuário não deve estar vinculada à identificação pessoal. O site precisa, apenas, saber se o usuário possui a idade necessária para acessar certo conteúdo”, argumentou, ressaltando que a coleta de dados deve ser minimizada conforme as diretrizes do ECA Digital.
Fortalecimento das práticas existentes
A diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, comentou que a regulação possui o potencial de fortalecer as práticas já implementadas, além de preencher lacunas e promover uma coordenação mais eficaz entre as instituições. “É vital que as soluções trazidas pela legislação considerem como o ecossistema digital realmente funciona”, afirmou.
Jacarandá ressaltou que uma das características do ECA Digital é a abordagem baseada no risco, que sugere obrigações proporcionais aos perigos identificados. “O risco não surge apenas da presença de uma ferramenta tecnológica, mas sim de como ela é utilizada e quais salvaguardas estão em vigor. A regulação deve priorizar a proteção real, mitigando riscos concretos”, completou.
Maria Mello, representante do Instituto Alana, destacou que as vulnerabilidades enfrentadas pelas crianças no mundo off-line são ampliadas no ambiente digital. “As dificuldades que as crianças enfrentam fora da internet se refletem e se intensificam online, especialmente no Brasil, onde o tempo gasto com smartphones e outros dispositivos é significativo”, alertou Mello.
Desafios do compartilhamento de dispositivos
Os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri questionaram os debatedores sobre como proteger crianças e adolescentes que compartilham dispositivos, especialmente em famílias de menor poder aquisitivo. O presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, respondeu que o ECA Digital exige que a conta da criança esteja vinculada à de um adulto, ressaltando que no Brasil, um em cada cinco celulares é compartilhado.
Tavares também lamentou a tramitação do Projeto de Lei 3066/25 na Câmara, que visa proibir o uso de redes privadas virtuais (VPNs), ferramentas essenciais para garantir segurança, privacidade e proteção de dados.
