Medida do MPRN para Corrigir Desvios de Função
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação ao Estado para que elimine o desvio de função de servidores em dois hospitais da cidade de Mossoró. Essa ação foca especificamente no Hospital Regional Tarcísio Maia e no Hospital Regional Rafael Fernandes. Durante fiscalização, o MPRN constatou que técnicos de enfermagem e auxiliares de saúde estavam realizando atividades que deveriam ser executadas por técnicos de laboratório. A recomendação partiu da 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró e visa assegurar que a legislação seja respeitada e que os cargos e serviços públicos sejam organizados de forma adequada.
A prática de desvio de função ocorre de maneira constante e habitual nas unidades em destaque. A intervenção do MPRN é crucial para garantir não apenas a dignidade dos profissionais, mas também a qualidade do atendimento oferecido aos pacientes. O desvio de função, além de comprometer a eficiência dos serviços, gera riscos desnecessários tanto para os usuários quanto para os trabalhadores do setor de saúde.
Consequências do Desvio de Função
Outro ponto importante mencionado na recomendação é a existência de candidatos aprovados em concurso público para a função de técnico em laboratório, que ainda não foram convocados para atuar. A persistência de servidores ocupando funções distintas daquelas para as quais foram contratados impede a nomeação desses concursados, criando um quadro de ineficiência nas contratações e na prestação de serviços.
O documento da recomendação foi enviado ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado da Saúde Pública, enfatizando a urgência de que os desvios de função sejam interrompidos imediatamente. O Estado deverá apresentar, em um prazo de vinte dias, um cronograma detalhado para implementar as mudanças administrativas necessárias, respeitando sempre os limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é ajustar o quadro de funcionários sem comprometer a saúde financeira das contas públicas.
Prazos e Medidas a Serem Tomadas
O Governo tem até vinte dias para enviar uma resposta formal sobre as medidas que serão adotadas, devendo incluir uma comprovação das ações já implementadas ou programadas. Além disso, o MPRN adverte que não devem ocorrer novos casos de desvios de função durante esse período de transição.
Se as orientações não forem respeitadas, o MPRN não hesitará em tomar medidas mais severas, podendo recorrer a ações judiciais contra os responsáveis. Isso inclui a possibilidade de entrar com Ação Civil Pública por improbidade administrativa, buscando garantir que as normas sejam cumpridas e a qualidade do serviço público na área da saúde seja assegurada. Essa iniciativa é um reflexo do comprometimento do MPRN em proteger os direitos tanto dos profissionais da saúde quanto dos pacientes que dependem dos serviços públicos.
