Medida para Garantir Qualidade nos Serviços de Saúde
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma Recomendação direcionada ao Estado para que sejam encerrados os desvios de função de servidores em dois hospitais de Mossoró: o Hospital Regional Tarcísio Maia e o Hospital Regional Rafael Fernandes. O MPRN constatou que técnicos de enfermagem e auxiliares de saúde têm desempenhado funções que cabem a técnicos de laboratório, o que não só infringe a legislação como também compromete a qualidade do atendimento prestado aos pacientes.
A prática de desvio de função tem sido recorrente nas unidades de saúde citadas. O MPRN, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró, visa assegurar que as funções e cargos públicos sejam ocupados corretamente, garantindo assim, um serviço de saúde mais eficiente e seguro. Além de impactar a qualidade do atendimento, essa situação expõe tanto os profissionais quanto os pacientes a riscos desnecessários.
A recomendação do MPRN também ressalta que há candidatos aprovados em concursos públicos para ocupação do cargo de técnico em laboratório que ainda não foram convocados. A permanência de profissionais que exercem funções diferentes daquelas para as quais foram contratados impede a efetiva nomeação dos concursados, além de criar um agravamento na estrutura das equipes de trabalho.
O documento oficial foi encaminhado ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado da Saúde Pública, onde o MPRN enfatiza a necessidade imediata de interromper os desvios de função. O Estado deverá apresentar um cronograma detalhado para a implementação dessas mudanças administrativas, que devem respeitar os limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O foco é ajustar a composição das equipes sem prejudicar o equilíbrio das contas públicas.
O Governo tem um prazo de vinte dias para apresentar uma resposta formal sobre as medidas que serão adotadas, além de documentar as ações realizadas ou programadas. O MPRN também orienta que novos casos de desvios de função não sejam criados durante esse processo de ajuste.
Caso essas orientações não sejam acatadas, o MPRN poderá tomar medidas legais, inclusive a Ação Civil Pública por improbidade administrativa, visando responsabilizar os envolvidos.
