Mudanças nas Normas de Fiscalização
A produtora Parnaxx, alvo de investigações por supostas fraudes na Lei Rouanet, obteve uma oportunidade de reverter sua situação com a nova diretriz estabelecida pelo Ministério da Cultura. A gestão de Margareth Menezes aprovou, em um parecer datado de novembro, a prescrição de análises financeiras referentes a projetos culturais que captaram quase R$ 40 milhões. As informações foram veiculadas pelo jornal O Estado de S. Paulo.
O documento, que integra um processo judicial, alega que o prazo para a análise das contas de alguns projetos já expirou, permitindo que a Parnaxx utilize esta justificativa para solicitar o encerramento das ações legais contra a empresa.
Defesa da Parnaxx e Impasses Legais
A defesa da empresa sustenta que sempre colaborou com as autoridades, apresentando documentação e prestação de contas, mas que não pode permanecer indefinidamente sob as incertezas legais. O advogado da Parnaxx, Fernando Muniz, expressou ao Estadão que “o administrado não pode ficar à mercê da incerteza e da insegurança em relação ao cumprimento das obrigações perante órgãos públicos”.
Com um portfólio que inclui quase 40 projetos e um total de R$ 66 milhões captados por meio de leis de incentivo, a Parnaxx enfrenta atualmente 16 prestações de contas em andamento. A empresa recorreu ao sistema judiciário, alegando que dez de seus projetos deveriam ter suas contas prescritas e, portanto, automaticamente aprovadas.
Investigações e Divergências Institucionais
Embora o inquérito da Polícia Federal não tenha encontrado “elementos de desvio intencional de recursos”, o Ministério Público Federal continua a conduzir investigações sobre a empresa. Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou irregularidades associadas aos projetos em questão e sugeriu melhorias no Programa Nacional de Apoio à Cultura.
A CGU destacou falhas nos projetos que a Parnaxx está tentando prescrever. O parecer elaborado pela Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas, no dia 19 de novembro, orientou a defesa da União ao apoiar a prescrição, com o intuito de evitar “a perpetuação de um passivo administrativo à espera de um desfecho penal incerto”.
