Limitação de Gastos em Festividades Juninas
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) emitiu a Nota Técnica Conjunta nº 02/2026, que estabelece diretrizes para a execução de despesas públicas relacionadas aos festejos juninos de 2026. A iniciativa se concentra na contratação de artistas e bandas pelos municípios do estado, incluindo Mossoró e Assu.
Essa nota foi desenvolvida por meio de uma colaboração entre o TCE-RN, o Ministério Público do Estado (MPRN), o Ministério Público de Contas (MPCRN) e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN). Com um enfoque preventivo e orientador, a medida busca promover a economicidade, responsabilidade fiscal e garantir segurança jurídica na gestão dos recursos públicos destinados a estas festividades.
Com a implementação desta Nota Técnica, os municípios que realizam grandes eventos juninos precisarão seguir normas rigorosas para a contratação de bandas. No caso de Mossoró, o prefeito Marcos Medeiros terá que ajustar os valores oferecidos para atrair grandes atrações ao palco da Estação das Artes.
Diretrizes para a Contratação de Artistas
A Nota Técnica estabelece valores máximos referenciais para a contratação de músicos e grupos, fundamentados no coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Este coeficiente serve como indicador da capacidade econômica dos municípios potiguares.
Os limites definidos variam de R$ 300 mil a R$ 700 mil por contratação, dependendo da condição financeira de cada município. Essas orientações foram elaboradas a partir de estudos que analisaram os valores praticados em anos anteriores, com o intuito de evitar elevações irregulares de custos, enquanto se busca valorizar as tradições culturais.
É importante ressaltar que os valores sugeridos não representam uma autorização automática para gastos, nem são de cumprimento obrigatório. A responsabilidade pela análise de cada contratação cabe aos gestores municipais, que devem observar a viabilidade financeira, o cumprimento das metas fiscais, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Orientações para uma Gestão Eficiente
A Nota Técnica também recomenda que os municípios que dependem fortemente de transferências constitucionais adotem uma abordagem cautelosa em relação às despesas com os festejos. Essa medida visa garantir que a gestão financeira seja feita de maneira responsável e sustentável.
Além disso, o documento destaca a importância de uma adequada instrução dos processos de contratação, sugerindo que os gestores realizem uma pesquisa de preços utilizando a média histórica dos valores aplicados em anos anteriores, atualizados com índices oficiais. A consulta a bases de dados públicas, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e os portais de transparência, também é recomendada.
Para contratações de valores mais altos ou que estejam fora da média de mercado, é exigida a apresentação de justificativas técnicas detalhadas, que comprovem a compatibilidade da despesa com os princípios da economicidade e moralidade administrativa.
Compromisso com a Prevenção e Governança Pública
A participação do TCE-RN na elaboração dessa Nota Técnica Conjunta demonstra o compromisso do Tribunal em atuar de forma preventiva e orientadora. O objetivo é fortalecer a governança pública nos municípios e minimizar os riscos de irregularidades e responsabilizações futuras para os gestores.
Este documento, ao mesmo tempo que preserva a autonomia administrativa dos municípios, estabelece referências técnicas que qualificam a tomada de decisão. Isso contribui para uma maior previsibilidade, padronização de procedimentos e segurança jurídica nas contratações para os festejos juninos de 2026.
