Uma Análise Crítica do Dever dos Pais
O incidente envolvendo um jovem que se apresentou com vestimentas associadas ao nazismo em Mossoró, no Rio Grande do Norte, ultrapassa as barreiras de um simples ato isolado. Trata-se de uma falha significativa na responsabilidade dos adultos encarregados de sua educação e vigilância. A indagação que o Direito propõe neste cenário não se limita ao que o jovem fez, mas se estende a uma questão mais profunda: quem foram os responsáveis que permitiram que ele chegasse a esse ponto?
A Responsabilidade Civil e o Dever de Vigilância dos Pais
Conforme estipulado pelo Código Civil Brasileiro, mais especificamente no Artigo 932, os pais têm a responsabilidade civil sobre as ações de seus filhos menores. Contudo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio do Artigo 129, vai além da responsabilidade financeira, estabelecendo medidas que podem ser impostas aos responsáveis, variando desde advertências até a possibilidade de perda da guarda, caso o ambiente familiar seja comprovadamente prejudicial ao desenvolvimento moral e social do menor.
No caso específico de Mossoró, se os responsáveis legais ou tutores do adolescente, incluindo a tia que elogiou o traje, incentivaram ou se mostraram coniventes com esse ato de apologia, é possível que sejam culpados pelo crime de Corrupção de Menores, segundo o Artigo 244-B do ECA, uma vez que contribuíram para que o jovem cometesse um ato infracional.
Apologia ao Nazismo e a Legislação Brasileira
O Brasil possui uma das legislações mais rigorosas do mundo no combate ao racismo e à apologia ao nazismo. A Lei 7.716/89, em seu Artigo 20, parágrafo 1º, estabelece claramente que é crime fabricar, comercializar, veicular ou distribuir símbolos que promovam o nazismo, como a cruz suástica. A pena para tais crimes varia de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
Embora o adolescente no caso em questão possa ser considerado inimputável devido à sua idade, os adultos que o apoiaram ou validaram a exibição do traje, como no caso do elogio à “Cruz de Ferro”, podem ser investigados e responsabilizados como coautores ou partícipes do ato, uma vez que forneceram suporte ideológico e material.
A Família como Célula de Radicalização
A sociologia do crime traz à tona o alerta sobre como algumas famílias podem se transformar em ambientes de radicalização. Quando membros de uma família, muitas vezes pertencentes a classes sociais elevadas, como médicos e advogados, apoiam ideologias extremistas, o Estado precisa intervir com maior rigor. A sociedade tem o direito de exigir que as autoridades responsabilizem aqueles que utilizam crianças para disseminar mensagens de ódio, entendendo que isso configura uma forma grave de abuso infantil.
Essa situação extrapola a discussão sobre liberdade de expressão; estamos diante de uma direta violação do princípio da dignidade humana.
Responsabilidades Legais e o Papel do Estado
A chamada “liberdade” no ambiente familiar termina onde começa a violação de direitos fundamentais. O episódio de Mossoró serve como um alerta para a sociedade e para os órgãos governamentais: é imperativo que não haja tolerância com comportamentos intolerantes. A responsabilização dos adultos que influenciam jovens a professar o ódio é essencial para que o passado mais sombrio da história da humanidade não se repita em nosso dia a dia.
