Irregularidades na Gestão de Allyson Bezerra
Irregularidades na execução orçamentária levaram o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) a recomendar a desaprovação das contas da Prefeitura de Mossoró referentes a 2021, que corresponde ao primeiro ano da gestão do prefeito Allyson Bezerra (União), atualmente pré-candidato ao Governo do Estado. O parecer, elaborado pela Diretoria de Controle de Contas e Gestão Fiscal, ainda será submetido ao julgamento da Corte.
Se a reprovação for confirmada ao término do processo, Allyson poderá enfrentar a inelegibilidade, dependendo do desfecho político na Câmara Municipal. Após a decisão do TCE, a palavra final caberá aos vereadores. Para reverter um eventual parecer negativo do Tribunal, será necessário conquistar os votos de dois terços do Legislativo mossoroense.
Irregularidades Identificadas pelo TCE
A análise técnica realizada pelo TCE destacou um conjunto de falhas na gestão financeira, incluindo:
- Não envio no prazo de documentos obrigatórios da prestação de contas;
- Descumprimento do prazo de encaminhamento da Lei Orçamentária Anual (LOA);
- Abertura de crédito suplementar acima do limite autorizado;
- Ausência de autorização legislativa para abertura de crédito especial.
Um dos pontos mais preocupantes diz respeito à abertura de créditos suplementares além do teto permitido pela própria LOA. O limite estipulado era de R$ 172,2 milhões, mas a Prefeitura liberou R$ 183,8 milhões, superando o percentual máximo de 25% das despesas inicialmente previstas.
Os créditos suplementares são utilizados para reforçar dotações orçamentárias já existentes. Contudo, quando ultrapassam o limite aprovado pela Câmara, é necessária uma nova autorização legislativa. A gestão municipal argumentou que houve um excesso de arrecadação ao longo do ano e que utilizou a receita final como base de cálculo para ampliar o limite. No entanto, o corpo técnico do TCE contestou essa justificativa, afirmando que o parâmetro legal deve ser a despesa fixada na LOA e não a receita reestimada.
O parecer ainda destaca que extrapolar o limite pode ser considerado um ato de improbidade administrativa e, portanto, violar princípios como a separação dos poderes e a transparência fiscal.
Ausência de Legislação e Documentação Incompleta
Outro aspecto relevante foi a falta de uma lei específica que autorizasse a abertura de créditos especiais em 2021. A Prefeitura sustentou que adotou uma prática já utilizada em gestões anteriores. Entretanto, a área técnica do TCE considerou essa prática como uma afronta ao princípio da legalidade orçamentária.
Além disso, foram mencionados problemas como o envio incompleto de documentos, especialmente demonstrativos previdenciários, e o atraso no envio da LOA ao Tribunal.
Atualmente, o processo está sob análise no Ministério Público de Contas (MPC), com relatoria da procuradora Luciana Ribeiro Campos. Após a manifestação do MP, o caso será encaminhado para julgamento no TCE, onde será relatado pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana.
Independentemente da decisão do Tribunal, a palavra final pertencente à Câmara Municipal de Mossoró. Não há um prazo definido para a conclusão desse processo, que pode impactar diretamente o futuro político de Allyson Bezerra.
