Desafios e Expectativas para o Agronegócio
A reforma tributária voltada para o agronegócio enfrenta desafios significativos. O setor manifesta apreensão em relação ao possível aumento da carga tributária, resultado da eliminação de isenções, reduções de alíquotas e créditos presumidos que hoje, em muitos casos, compensam a cumulatividade de ICMS e PIS/COFINS.
Além disso, a insegurança jurídica também é uma questão que preocupa os representantes do setor, especialmente no que diz respeito às cooperativas e aos contratos de arrendamento e parceria rural.
Fábio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advogados, destaca um ponto crucial: “O tratamento das operações de suspensão que visam a venda para empresas que industrializam e exportam é fundamental, pois esse mecanismo é considerado estratégico para a competitividade da cadeia exportadora do agronegócio”, comentou em nota à imprensa.
Calcini será um dos palestrantes no Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, programado para o dia 30 de março de 2026, das 9h às 18h, no Hotel Renaissance, em São Paulo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA).
De acordo com ele, se a regulamentação estiver em vigor antes do evento, o debate se concentrará nos pontos já esclarecidos, como o crédito presumido nas operações com produtores rurais não contribuintes e as questões relacionadas ao diferimento de insumos agropecuários. Por outro lado, caso os regulamentos não sejam divulgados a tempo, os debates poderão se concentrar nas dificuldades práticas de apuração e cálculo desses créditos, bem como na complexidade da aplicação do diferimento ao longo da cadeia produtiva.
A Nova Estrutura Tributária
Paulo Vaz, professor do IBDA e sócio do escritório VBSO Advogados, ressalta que a reforma da tributação sobre o consumo teve início com a Emenda Constitucional nº 132/2023. Essa norma estabelece as bases do novo modelo ao instituir, no texto constitucional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
O ano de 2026 representa um marco simbólico para a implementação da cobrança do IBS e da CBS, que terão alíquota combinada de 1,0%, compensável com PIS/COFINS. Contudo, persistem lacunas relevantes, como a definição das alíquotas efetivas, a operacionalização do Imposto Seletivo em setores específicos, a criação de um cadastro único para o cashback e a integração dos sistemas de apuração até a consolidação completa da reforma em 2033.
Vaz enfatiza a importância de o agronegócio estar atento para neutralizar os impactos negativos da reforma sobre a atividade rural. “O congresso é um espaço onde iremos ressaltar essas questões”, afirmou.
Para ele, o evento representa uma plataforma estratégica que permitirá a especialistas e representantes do setor debaterem maneiras de mitigar os efeitos adversos da reforma e garantir mais segurança para a atividade rural.
Palestra Inaugural com Ministro do STF
O destaque do Congresso será a palestra inaugural do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que abordará o tema “Ordem Econômica e Segurança Jurídica”. Nos demais painéis, o evento discutirá tópicos como a segurança jurídica na reforma do Estatuto da Terra e a aplicação do Marco Temporal, além de questões relativas a seguro e financiamento rural, sustentabilidade e crise de crédito, bem como incentivos à segurança climática.
As inscrições para o evento podem ser feitas tanto para participação presencial quanto online.
