Novas Diretrizes da NR-1 para Saúde Mental no Ambiente de Trabalho
A partir de 26 de maio de 2026, as empresas brasileiras estarão sujeitas à fiscalização sob as diretrizes reformuladas da NR-1, que visa estabelecer normas de saúde e segurança no trabalho. Essa atualização é um marco importante, pois pela primeira vez, a norma inclui uma abordagem explícita sobre a avaliação de riscos psicossociais, refletindo a crescente preocupação com a saúde mental dos trabalhadores.
Entre as inovações, destaca-se a necessidade de que fatores como estresse, assédio, burnout e violência no ambiente de trabalho sejam incorporados ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Com isso, esses elementos não serão mais tratados de forma secundária, mas ganharão centralidade na gestão da saúde ocupacional.
Compreendendo o GRO e o PGR
Para melhor entender, o GRO é um processo voltado para a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, enquanto o PGR é um documento obrigatório que sistematiza todos os riscos presentes no ambiente laboral, permitindo uma visualização clara e organizada das ameaças à saúde dos funcionários. Essa integração é essencial para que as empresas possam implementar medidas eficazes de prevenção e controle.
Originalmente, a nova redação da NR-1 deveria entrar em vigor em abril de 2025. Contudo, devido às dúvidas sobre a sua aplicação prática, o Ministério do Trabalho e Emprego optou por adiar essa implementação. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, enfatizou que o primeiro ano de vigência será voltado à orientação e educação, sem penalidades, permitindo que as empresas se adaptem às novas exigências.
Riscos Psicossociais na NR-1
Uma das mais significativas mudanças trazidas pela nova NR-1 é a incorporação explícita dos riscos psicossociais. A norma agora exige que as empresas identifiquem, avaliem e tratem esses fatores com medidas preventivas que devem ser integradas ao PGR. Essa abordagem altera o foco das intervenções, que agora devem se concentrar na organização do trabalho, e não apenas nas características individuais dos colaboradores. Aspectos como carga horária, metas, conflitos interpessoais e condições ergonômicas terão um papel crucial nas avaliações.
O advogado Ricardo Calcini, sócio fundador da Calcini Advogados e professor de Direito do Trabalho do Insper/SP, aponta que a inclusão da saúde mental no GRO e no PGR é uma mudança estrutural na maneira como as empresas lidam com os riscos ocupacionais. Ele afirma que “a saúde mental deixa de ser um tema subjetivo e passa a ter um espaço garantido na norma técnica, devendo ser considerada nas implementações de medidas de prevenção, controle e eliminação, assim como os demais riscos”.
Outras Alterações Importantes
Além da inclusão dos riscos psicossociais, a nova redação da NR-1 também traz outras mudanças significativas. Calcini ressalta que todos os empregadores agora devem realizar a análise de acidentes e doenças ocupacionais, não apenas aqueles obrigados a constituir Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), conforme a NR-4. Isso significa que qualquer incidente deve ser investigado, com identificação de causas e revisões de medidas preventivas, reforçando o caráter contínuo e proativo da gestão de riscos.
Ademais, a reformulação do item 1.5 da NR-1 introduz novas definições técnicas e exige a elaboração de planos de ação com prazos definidos e responsáveis por sua execução, além de promover um maior envolvimento dos trabalhadores e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) no processo de gestão de riscos.
Impactos na Fiscalização e Litígios
Com a nova NR-1, a expectativa é de um aumento na fiscalização sobre a saúde mental nas empresas, assim como no número de contenciosos trabalhistas relacionados ao tema. “Com a norma estabelecendo esses riscos, os auditores fiscais terão uma base sólida para autuar empresas que não se adaptarem”, observa o especialista. No cenário judicial, isso poderá facilitar a comprovação de responsabilidade das empresas em casos de burnout, depressão ou ansiedade ocupacional. Portanto, a criação de ambientes de trabalho psicologicamente saudáveis se torna uma prioridade urgente.
Diante de todas essas mudanças, fica a pergunta: sua empresa está pronta para se adequar às novas exigências da NR-1?
