Decisão Judicial e suas Implicações
A 1ª Vara do Trabalho de Mossoró proferiu uma sentença que condena o município por falhas sistemáticas na supervisão de contratos de serviços terceirizados. Essa decisão foi resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), que expôs a ausência de fiscalização adequada, resultando em violações reiteradas de direitos trabalhistas. Entre os problemas destacados estão atrasos nos salários, falta de recolhimento do FGTS e a suspeita de ingerência político-partidária nas contratações.
A sentença estabelece um prazo de até 180 dias para que o município implemente um plano de ação visando regularizar a supervisão desses contratos. As medidas incluem a criação de um programa de integridade e compliance, a atualização do manual de fiscalização de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), além de mecanismos para prevenir conflitos de interesse e a proibição de indicações políticas nas terceirizações.
Multas e Indenizações
Além das obrigações administrativas, a Justiça do Trabalho determinou que o município pague uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil. Este montante será destinado a projetos sociais ou a entidades sem fins lucrativos que atuem na região, conforme a recomendação do MPT e a aprovação judicial. De acordo com a juíza Lisandra Cristina Lopes, a fiscalização realizada pelo município foi considerada superficial e ineficaz, caracterizando uma culpa “in vigilando”.
A magistrada ressaltou que essa negligência permitiu a repetição de irregularidades ao longo dos anos, mesmo após compromissos assumidos em ações anteriores, incluindo uma ação civil pública de 2015. Esta nova condenação aponta para a necessidade urgente de uma reavaliação nas práticas de gestão e fiscalização dos contratos públicos no município.
Reações e Futuras Medidas
O procurador do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha, que liderou o caso, destacou que a decisão serve como um alerta para os demais municípios do Rio Grande do Norte, enfatizando a importância da profissionalização na gestão dos contratos públicos. Ele ainda afirmou que o MPT continuará a monitorar o cumprimento desta decisão e utilizará este precedente para promover a adoção de melhores práticas, visando evitar fraudes trabalhistas e garantir os direitos dos trabalhadores.
A atuação do MPT é crucial para assegurar que recursos públicos não sejam utilizados para cobrir condenações decorrentes de falhas na fiscalização. A expectativa é que esse caso sirva de exemplo e incentive uma mudança cultural na forma como os contratos terceirizados são geridos.
