Debates Esclarecedores no Congresso
Em Brasília, no dia 30 de março de 2026, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) teve um papel ativo nos debates da 6ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, realizado em São Paulo. O evento, que recebeu apoio da CNA, foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) e contou com a presença de um seleto grupo de professores, especialistas do setor agro, advogados e membros do Poder Judiciário. Juntos, eles discutiram temas cruciais, como a reforma do Estatuto da Terra, a aplicação do marco temporal, questões envolvendo seguro e financiamento rural, e relações de trabalho no campo.
No comando da palestra inaugural, o diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, trouxe à tona o tema “Ordem econômica e segurança jurídica”, com a participação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante a abertura, Rudy destacou que o direito do agronegócio ainda é uma área em desenvolvimento, passando por um processo de consolidação. “Estamos construindo sua doutrina, e uma das principais peculiaridades é a transversalidade, pois dialoga com o direito societário, o mercado de capitais, o direito tributário, fundiário e ambiental”, enfatizou.
Segundo o diretor jurídico, o Congresso se destaca como um dos eventos mais significativos na área, essencial para o aprofundamento das doutrinas relacionadas ao agronegócio e para fortalecer as defesas jurídicas do setor em instâncias superiores, como o STF. Rudy Ferraz também observou que o agronegócio enfrenta um desafio crescente devido ao aumento de debates no Supremo Tribunal.
Desafios e Referências no Agronegócio
A atuação do ministro Luiz Fux na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, que confirmou a conformidade do Novo Código Florestal Brasileiro, foi considerada uma referência importante para o setor. “O julgamento foi uma referência para o setor”, afirmou Rudy, destacando a importância dessa decisão para o agronegócio.
No âmbito da reforma tributária, o coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, também teve destaque na programação. Ele moderou um painel que tratou da “Regulamentação e Transição da Reforma Tributária”, que contou com a participação do desembargador Federal do TRF3, Renato Lopes, dos advogados Fábi Calcini e Paulo Vaz, além da líder da Indústria de Agronegócio na PwC, Mayra Theis.
Conchon abordou a questão do sistema tributário brasileiro, que ele considera uma fonte de insegurança jurídica, gerando custos elevados para empresas e contribuintes. Diante desse cenário, a Reforma Tributária emergiu como uma solução necessária, trazendo diferenciações significativas para o setor agropecuário. Essas alterações foram fruto de intensos debates políticos, especialmente promovidos pela Frente Parlamentar da Agropecuária.
Impactos da Reforma Tributária no Setor Agropecuário
Renato Conchon ressaltou que as diferenciações obtidas pelo agronegócio são fundamentais e equivalentes ao que ocorre em outros países. Ele defendeu que muitas dessas conquistas são frutos de discussões e articulações políticas, demonstrando a importância da mobilização do setor para garantir melhorias na legislação tributária. Assim, o Congresso de Direito do Agronegócio não apenas se consolidou como um espaço de aprendizado e troca de experiências, mas também como um ponto de partida para a defesa das reivindicações do setor agropecuário frente aos desafios contemporâneos.
A participação ativa da CNA e de diversos especialistas demonstra o comprometimento do setor em buscar um ambiente jurídico e tributário mais seguro e favorável ao desenvolvimento do agronegócio no Brasil. O evento reforça a relevância do diálogo entre os diferentes atores envolvidos e a necessidade de um contínuo aprimoramento das legislações que regem a atividade agropecuária.
