Iniciativa visa valorizar profissionais de saúde que atuam no sistema prisional
A Câmara Municipal de Pau dos Ferros realizou, na última segunda-feira (2), uma sessão extraordinária virtual para discutir duas propostas do Executivo municipal, ambas em primeira votação e lideradas pelo presidente Jaime de Carvalho. Um dos principais destaques da pauta foi o Projeto de Lei nº 2380/2026, que propõe a alteração da Lei Municipal nº 2.006/2024. A mudança visa incluir a Equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP) entre os grupos que têm acesso ao incentivo do componente de qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS).
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta tem como objetivo promover a isonomia e a valorização dos profissionais que atuam no sistema prisional. Além disso, busca atualizar o incentivo financeiro em conformidade com os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 7.799/2025, que regula as diretrizes da saúde pública no Brasil.
O texto do projeto especifica que, para a eAPP, 70% do valor total a ser repassado será destinado ao pagamento dos servidores cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Este montante será dividido de forma igualitária entre os profissionais. Os 30% restantes estarão reservados para cobrir os custos operacionais da própria equipe, sendo que esse repasse estará condicionado ao cumprimento de metas e indicadores estabelecidos.
Além das novas diretrizes de repasse, a proposta também estabelece regras para evitar a duplicidade de pagamentos e autoriza o pagamento retroativo para a equipe, a partir dos repasses previstos na portaria ministerial anteriormente mencionada. Juntamente com este projeto, os vereadores também avaliaram o PL nº 2379/2026, que trata da abertura de um crédito especial destinado a despesas com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, demonstrando o compromisso da Câmara em melhorar a infraestrutura e a gestão dos serviços públicos.
