Nova legislação busca garantir direitos e apoio jurídico a vítimas em situação de vulnerabilidade
No dia 11 de março de 2026, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o projeto de lei que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas de Violência (PNAJOV). A proposta, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), recebeu um substitutivo da relatora Greyce Elias (Avante-MG) e agora segue para apreciação no Senado.
O projeto visa assegurar que as vítimas tenham acesso a todos os atos processuais e extrajudiciais necessários para sua proteção, incluindo o encaminhamento a serviços de atendimento psicossocial, saúde e assistência social. Os principais objetivos da política são garantir informações claras e acessíveis sobre os direitos das vítimas, prevenir a revitimização e assegurar sua autonomia durante os processos judiciais.
Além disso, a proposta determina que a falta de assistência jurídica pode resultar na nulidade de atos processuais, caso isso cause prejuízo à vítima. Os juízes têm a responsabilidade de assegurar a presença de um advogado para ouvir a vítima, com a possibilidade de adiamento do ato em caso de indisponibilidade imediata.
Público-Alvo da PNAJOV
A PNAJOV é direcionada a um público específico que se encontra em situação de vulnerabilidade, incluindo:
- Mulheres que sofreram violência;
- Vítimas indiretas de feminicídio, como representantes legais;
- Crianças e adolescentes vítimas de violência;
- Pessoas idosas que enfrentam violência, abandono ou negligência;
- Pessoas com deficiência vítimas de violência;
- Outras vítimas de crimes que necessitem de suporte jurídico devido à sua condição vulnerável.
Como será a Assistência Jurídica?
Para garantir que as vítimas tenham acesso a advogados, o projeto detalha os órgãos responsáveis pela assistência jurídica, que será oferecida de forma gratuita ou em parceria, como:
- Defensorias públicas em níveis federal e estadual;
- Ministérios Públicos da União e estaduais;
- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através de advogados cadastrados;
- Núcleos de prática jurídica e clínicas de direitos humanos de instituições de ensino superior;
- Entidades e programas conveniados com os entes federativos.
Cadastro de Advogados e Fontes de Recursos
Conforme a legislação, a OAB será responsável por criar o Cadastro de Advogados para Atendimento às Vítimas de Violência (CAVV), que indicará profissionais capacitados para atuar na PNAJOV. Esse cadastro deverá incluir informações sobre a experiência e a formação dos advogados no atendimento ao público alvo.
Os recursos para a remuneração desses profissionais poderão vir de diversas fontes, como orçamento público, contribuições de empresas através de programas de responsabilidade social e outros fundos específicos. A relatora Greyce Elias destacou a urgência do projeto, ressaltando que ele visa oferecer suporte imediato a vítimas que frequentemente encontram dificuldades no sistema judicial. “A articulação entre a advocacia privada e a OAB é uma solução eficiente para garantir a assistência jurídica nos chamados ‘desertos da justiça’,” afirmou.
Críticas e Controvérsias
Porém, a proposta não foi unanimemente aceita. Deputados da base governista expressaram preocupações sobre a proposta, temendo a diminuição da atuação da Defensoria Pública. O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), argumentou que o projeto poderia desvirtuar a função da Defensoria, enquanto a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que ele enfraquece a política pública relacionada à assistência jurídica.
Apesar das críticas, Soraya Santos reafirmou que a intenção é garantir que a vítima não fique sem apoio jurídico, especialmente em regiões onde a Defensoria Pública não está presente. “Este projeto não é sobre culpa, mas sobre atender quem mais precisa,” concluiu.
