Medida Judicial Impacta Recuperandos em Macau
No dia 16 de dezembro de 2025, o juiz José Vieira de Figueiredo Junior, da 2ª Vara de Execuções Penais de Natal, determinou a suspensão das atividades da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) em Macau-RN. A decisão impacta diretamente 15 internos, que agora enfrentam a transição para a APAC de Macaíba-RN ou para o Sistema Prisional Comum, gerando grande apreensão entre os recuperandos. A portaria foi gerada após constatações sobre a inadequação do prédio onde a unidade funcionava, que não cumpre as diretrizes necessárias para a aplicação do método APAC.
De acordo com a decisão do juiz, a estrutura atual da APAC de Macau compromete a segurança, a eficácia e a integridade dos internos. O Centro de Reintegração Social da APAC, que opera há mais de duas décadas no município, faz parte de uma rede nacional sob a supervisão da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC). Uma inspeção realizada nos dias 26 e 27 de agosto de 2024 evidenciou que o espaço não atende aos padrões exigidos para o funcionamento adequado da APAC.
O relatório da FBAC recomendou a suspensão das atividades até que uma nova sede, que atenda a todas as exigências, fosse construída. O juiz definiu que os novos recuperandos não podem ser recebidos na unidade até que essa nova estrutura seja finalizada e aprovada.
A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP/RN) terá um prazo de 10 dias, a contar de 7 de janeiro de 2026, para providenciar a transferência dos internos. O juiz estipulou que a prioridade deve ser a transferência para a APAC de Macaíba, resguardando o funcionamento do método APAC, que visa à recuperação dos apenados. Caso optem, os recuperandos também terão a opção de retornar ao sistema prisional tradicional, desde que isso seja formalizado com a assistência de um defensor público ou advogado.
A Direção da APAC de Macau terá um prazo de 10 dias para coletar os consentimentos dos reeducandos a respeito da transferência ou retorno ao sistema prisional comum. A FBAC e a direção da unidade devem gerenciar todo o processo logístico e burocrático relacionado à suspensão das atividades.
A decisão do juiz e a suspensão dos serviços geraram desespero entre os apenados, que temem as implicações de serem transferidos de volta a um sistema prisional que, segundo muitos, é brutal e desumano.
APAC e Seus Resultados Positivos
A metodologia das APACs, que existe desde 1972, busca a ressocialização dos apenados através de trabalho e apoio religioso, além de contar com a participação de profissionais capacitados e voluntários. Atualmente, há mais de 60 unidades em funcionamento no Brasil, principalmente nas regiões Nordeste, Centro-Oeste e Sul.
As APACs atendem a mais de 6 mil presos nos regimes fechado, semiaberto e aberto. O diferencial dessas unidades é o tratamento digno oferecido, que busca a recuperação do ser humano. Um estudo realizado pelo STJ revelou que as APACs apresentam uma taxa de reincidência de apenas 13,9%, em comparação com os 80% de reincidência observados nas penitenciárias tradicionais. O cenário é ainda mais positivo nas unidades femininas, onde apenas 2,84% das mulheres retornam ao sistema prisional após o cumprimento da pena.
O ministro do STJ, Sebastião Reis Junior, visitou algumas unidades da APAC em 2022 e destacou a importância do tratamento humano como uma ferramenta eficaz para a recuperação dos detentos. Essa abordagem, que envolve trabalho e espiritualidade, tem mostrado que é possível, sim, retirar indivíduos do ciclo da criminalidade.
Características e Princípios do Método APAC
O método APAC fundamenta-se em 12 elementos essenciais, que incluem a participação da comunidade, a promoção do trabalho, a espiritualidade e a valorização do ser humano. O sistema se destaca pelos seguintes princípios:
- Humanização da Pena: Os internos são tratados com dignidade, reconhecendo sua capacidade de recuperação.
- Corresponsabilidade e Autodisciplina: Os recuperandos gerenciam a rotina da unidade, sem a presença de agentes armados.
- Baixa Reincidência: As APACs apresentam índices de reincidência que frequentemente ficam abaixo de 15%.
- Apoio da Comunidade: As operações da APAC contam com o suporte de parceiros do Poder Judiciário e da sociedade civil, que oferecem assistência jurídica e psicológica.
- Foco na Reintegração Social: O objetivo é promover a recuperação do indivíduo e sua reintegração à sociedade, respeitando os direitos das vítimas.
- Trabalho e Estudo: A exigência de trabalho e educação é parte do processo de ressocialização.
Esses princípios demonstram que é possível unir a execução da pena com dignidade humana, apresentando uma alternativa viável ao sistema prisional convencional, sempre focando na recuperação e reintegração dos apenados.
