Estudo Aponta Falhas Estruturais
O cenário da proteção à infância e adolescência no Rio Grande do Norte revela deficiências significativas, conforme aponta um relatório recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). O levantamento, inédito no estado, destaca a importância de aprimorar a integração e a coordenação das políticas públicas voltadas para essa faixa etária, evidenciando a urgência de ações mais eficazes no combate à violência.
A pesquisa foi conduzida pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas (DPP), dentro do contexto do Projeto Infância Segura, que é coordenado nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Este projeto enfatiza um novo papel do controle externo, que não se limita apenas à fiscalização, mas busca também induzir melhorias na gestão das políticas públicas.
Uma das principais conclusões do estudo é que, além de quantificar ocorrências de violência, é essencial reunir e analisar informações sobre o funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Essa análise é fundamental para a implementação de ações mais efetivas.
Falta de Integração e Coordenação
Entre as fragilidades apontadas pelos auditores, destaca-se a ausência de um plano estadual que una a saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de justiça. A falta de um fluxo de informações integradas entre as diferentes esferas governamentais é um fator que compromete a eficácia das políticas de proteção à infância.
O relatório também indica que não há interoperabilidade entre os sistemas de informação, nem uma base eletrônica que permita o compartilhamento seguro de dados dentro do SGDCA. Esse cenário dificulta a atuação integrada dos órgãos responsáveis pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Outro aspecto preocupante é a fragilidade na coordenação intersetorial. O Comitê Estadual da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes foi criado, mas seu funcionamento ainda é incipiente, sem o pleno exercício de suas funções, como a definição de diretrizes para que os municípios estabeleçam seus próprios fluxos de atendimento às vítimas.
Desafios na Educação e Segurança Pública
No setor educacional, a auditoria revelou a falta de protocolos que orientem profissionais da rede estadual sobre como agir frente a casos de suspeita ou denúncia de violência, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, foi observada a ausência de apoio do estado aos municípios para a criação de fluxos de proteção uniformes nas escolas.
Outro ponto crítico é a falta de prioridade no atendimento a crianças da primeira infância que são vítimas de violência, situação que contraria tanto o ECA quanto a Constituição Federal. O relatório ressalta, ainda, a inexistência de assistência jurídica especializada nos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas), além das limitações estruturais dos serviços de acolhimento, que frequentemente negam vagas por falta de recursos adequados.
No âmbito da segurança pública, apesar da existência de delegacias especializadas em algumas cidades, como Natal, Parnamirim e Mossoró, o estudo revela a ausência de equipes multidisciplinares e procedimentos operacionais padronizados nas polícias Civil e Militar para atender crianças e adolescentes vítimas de violência.
Propostas para Melhorias
Frente a essa realidade alarmante, o TCE-RN identificou diversas fragilidades e sugere caminhos para que os gestores públicos possam implementar melhorias no sistema, incluindo o fortalecimento da coordenação entre instituições, a padronização dos fluxos de atendimento e a capacitação das equipes responsáveis pela escuta especializada, a fim de mitigar o risco de revitimização das vítimas.
O relatório também enfatiza a importância de aprimorar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas voltadas para a infância. O uso qualificado de dados é destacado como uma ferramenta estratégica essencial para a prevenção da violência contra crianças e adolescentes.
Ao concluir o levantamento, a DPP elaborou uma matriz de riscos que servirá de base para a análise do Plenário do TCE. A partir dessa análise, poderão ser definidos encaminhamentos como fiscalizações específicas, recomendações formais aos gestores e ações de acompanhamento das políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos da infância.
