Mudanças na Política de Educação Especial no Brasil
O Governo Federal anunciou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) em outubro de 2025, com uma revisão divulgada em 9 de dezembro. O decreto nº 12.686/2025 visa orientar o atendimento educacional a estudantes com deficiência, autismo, altas habilidades e superdotação, além de organizar recursos e definir os papéis de cada ente federativo no processo educacional.
A implementação da PNEEI representa uma atualização e consolidação das diretrizes que já eram adotadas pelas redes de ensino desde a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), estabelecida em 2008. Embora tenha servido como referência por 17 anos, o documento anterior não contava com regulamentação formal por lei ou decreto.
Contexto Atual e Importância da Nova Política
O cenário atual da educação no Brasil difere bastante do vivenciado em 2008. De acordo com dados do Censo Escolar de 2024, o país superou a marca de 2,076 milhões de matrículas na educação especial, com cerca de 1,76 milhão delas na rede pública. Somente no Ceará, 123.367 alunos estão matriculados nessa modalidade.
Karyline Ferreira, coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), uma organização dedicada à inclusão e ao acesso à educação de qualidade para pessoas com deficiência, destaca que “esse decreto não surge do nada. Ele é fruto de uma trajetória de mobilização e reivindicação de direitos por parte das pessoas com deficiência, seus familiares e aliados”.
Entre os principais avanços trazidos pela nova política está a eliminação da exigência de laudo médico para que o aluno tenha acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). “Essa necessidade já havia sido abordada em pareceres orientativos do Conselho Nacional de Educação (CNE), mas sua aplicação nas escolas nem sempre era garantida. Agora, isso está formalizado na lei”, afirma Karolyne. Ela ressalta que a busca pelo laudo gerava angústia nas famílias, especialmente entre as mais vulneráveis.
Desafios e Necessidades na Implementação
Em Fortaleza, a situação é alarmante: a prefeitura informou em julho de 2025 que a fila de espera para diagnósticos de autismo, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento chegava a 30 mil pacientes. Na capital, a política da rede municipal de ensino já permite o acesso ao AEE mesmo sem um laudo formal, embora este ainda seja necessário para a obtenção de outros serviços, como benefícios sociais e terapias.
Outro aspecto crucial da nova política é a definição clara de que a matrícula no AEE não pode substituir a matrícula e a presença na classe regular. “Anteriormente, havia uma confusão que esperamos que o decreto ajude a esclarecer. A percepção de que o estudante não precisa frequentar a sala de aula comum, desde que esteja no atendimento especializado, é equivocada. O decreto deixa isso muito claro”, enfatiza a especialista.
Recursos e Sustentabilidade da Educação Inclusiva
A nova regulamentação também traz mais clareza sobre a destinação de recursos para a educação inclusiva, especificando os fundos de onde serão alocados os repasses da União para unidades federativas e municípios. Além do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o Programa Dinheiro Direto na Escola e o Plano de Ações Articuladas também serão fontes de financiamento para a educação inclusiva.
Desde 2023, o Ministério da Educação (MEC) já investiu R$ 640 milhões em Salas de Recurso Multifuncional, utilizando os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, para aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos e tecnologias assistivas para o AEE. Com a menção do programa no decreto, a utilização desses recursos fica mais institucionalizada.
Karyline destaca que a descrição clara de cada fundo torna os investimentos mais qualificados para as redes, permitindo um rastreamento e uma cobrança mais eficaz. “Para a implementação efetiva do decreto, é fundamental que haja uma colaboração entre a União, estados e municípios. É necessária uma pactuação e responsabilidade no uso desses recursos, além de solicitar apoio técnico do MEC para aprimorar as condições de permanência e aprendizado do público da educação especial”, conclui.
Sete Aspectos para Compreender a Nova Política
Uma análise detalhada da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva revela sete pontos principais que esclarecem suas diretrizes e objetivos. Essas diretrizes visam garantir um ambiente educacional mais inclusivo e acessível para todos os alunos, independente de suas particularidades.
