Medidas Estratégicas para 2026
O Conselho Estadual de Previdência Social (Ceps) do Acre oficializou a política anual de investimentos do Fundo de Previdência Social (FPS) através da Resolução nº 11, datada de 1º de dezembro. A decisão, publicada nesta segunda-feira, 29, no Diário Oficial do Estado (DOE/AC), segue as diretrizes definidas pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.963/2021 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022, que regem a aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em nível nacional.
A nova Política de Investimentos delineia princípios e critérios que orientarão a gestão dos recursos previdenciários durante 2026, priorizando aspectos como segurança, rentabilidade, saúde financeira, liquidez e transparência. O objetivo é manter o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do regime, assegurando uma gestão responsável e eficiente dos recursos.
Diretrizes Rigorosas para Investimentos
O documento ressalta a importância de que todas as decisões de investimento sejam tomadas de maneira técnica e responsável, em conformidade com a legislação atual e as melhores práticas de governança. Isso é essencial para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário do Estado a longo prazo.
Conforme apontado na Avaliação Atuarial de 2025, o passivo do Fundo de Previdência do Acre tem uma duração estimada de 13,5 anos, o que implica que o retorno mínimo almejado para as aplicações financeiras em 2026 seja de 5,44% ao ano, somado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Esse índice é fundamental para a manutenção do equilíbrio atuarial do RPPS.
Foco na Renda Fixa e Governança
A política aprovada enfatiza a alocação de recursos no setor de renda fixa, estratégia que visa garantir previsibilidade e segurança em relação às obrigações futuras do regime. Essa abordagem também busca otimizar a relação risco-retorno, assegurando investimentos que estejam alinhados com as metas atuariais do Fundo.
A gestão dos recursos ficará a cargo de instituições financeiras devidamente autorizadas e credenciadas, que deverão atender critérios rigorosos, como regularidade fiscal, solidez patrimonial, e experiência na administração de recursos previdenciários, todos essenciais para garantir um desempenho positivo.
Análise de Risco e Acompanhamento Contínuo
O gerenciamento de riscos também é um ponto crucial na nova política, que inclui análise de risco de crédito, de mercado e de liquidez. Para isso, serão utilizadas ferramentas como o Valor em Risco (VaR) e testes de estresse, que simulam cenários econômicos adversos para uma avaliação preventiva da carteira.
Francisco Assis, presidente do Acreprevidência, afirmou que a política será monitorada através de relatórios trimestrais de rentabilidade e risco. “Realizaremos avaliações semestrais de desempenho que serão apresentadas aos conselhos competentes. Se a meta atuarial não for atingida, medidas corretivas serão implementadas e divulgadas”, destacou.
Possibilidade de Revisão da Política
A política anual de investimentos está sujeita a revisões ao longo de sua execução, caso se faça necessária uma adaptação em função de variações de mercado ou novas legislações. A resolução terá validade a partir de sua publicação, com efeitos iniciando em 1º de janeiro de 2026.
