Mudanças Importantes no Transporte Aéreo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo significativo nesta quarta-feira (22), aprovada a proposta de lei (PL) 120/2020, que permite que passageiros de voos nacionais e internacionais carreguem gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão. Com dimensões padronizadas, essa nova norma impede que as companhias aéreas cobrem taxas extras por esse serviço. Agora, a matéria segue para votação na Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica com o intuito de sanar brechas que possibilitavam práticas abusivas no setor. O relator apontou que a reforma é necessária para estabelecer diretrizes claras sobre o transporte de bagagens de mão, assegurando que a franquia mínima gratuita será de até 10 quilos. Essa regulamentação se aplicará ao compartimento superior da cabine e as companhias poderão apenas impor restrições adicionais pautadas em questões de segurança ou capacidade dos aviões.
Em situações de superlotação, a legislação deverá garantir que o volume seja despachado sem custos adicionais ao passageiro, uma medida que traz mais segurança e previsibilidade para os viajantes. Vale lembrar que a proposta visa evitar que as airlines cobrem por bagagens de mão, uma prática que se tornou viável a partir de uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não estabeleceu a obrigatoriedade do transporte gratuito.
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Não é à toa que o relator considera a proposta uma solução legislativa definitiva, eliminando a necessidade de depender de regulamentações administrativas que variam conforme as políticas das empresas ou decisões da Anac.
Pressão Legislativa e Respostas do Setor Aéreo
Em um movimento paralelo, a Câmara dos Deputados também atuou rapidamente. Na terça-feira (21), foi aprovada a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que visa proibir as companhias aéreas de cobrirem pela bagagem de mão. Com essa urgência aprovada, o projeto tem a possibilidade de ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões, acelerando assim sua tramitação.
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A movimentação legislativa reflete uma clara resposta do Congresso à recente decisão de algumas empresas aéreas, que introduziram uma nova categoria de tarifa, denominada “básica”, para o transporte de bagagens. A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines, por exemplo, já anunciaram a implementação de tarifas com restrições para a segunda bagagem de mão, uma mudança que gerou descontentamento entre os consumidores.
Esse cenário levanta questões importantes sobre a necessidade de uma legislação robusta que proteja os direitos dos passageiros, garantindo que não sejam surpreendidos por novas cobranças inesperadas. As mudanças propostas visam, portanto, consolidar direitos dos consumidores e oferecer maior transparência e segurança nas relações com as companhias aéreas.
