Irregularidades na Gestão de Mossoró
O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC-RN) emitiu um parecer recomendando a reprovação das contas de 2023 da Prefeitura de Mossoró, sob a administração do prefeito Allyson Bezerra. O documento, enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), aponta indícios preocupantes de irregularidades que podem ser considerados atos de improbidade administrativa.
Entre os principais problemas destacados pelo procurador Ricart César Coelho dos Santos, está a execução orçamentária deficiente. Foram identificadas inconsistências nos demonstrativos contábeis e a abertura de créditos suplementares que ultrapassam o limite legal aprovada pela Câmara Municipal.
Conforme ressaltado pelo MP de Contas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) permitia um gasto de até 25% do orçamento total, o que correspondia a cerca de R$ 297,7 milhões. No entanto, a gestão atual executou R$ 338,6 milhões, resultando em um excesso de R$ 40,9 milhões, sem a devida justificativa legal.
Atrasos e Consequências
Outro ponto que contribuiu para a recomendação de desaprovação foi o não cumprimento dos prazos estabelecidos para envio dos instrumentos de planejamento fiscal ao TCE-RN. Os dados apresentados revelam falhas significativas de controle financeiro:
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Enviada com 409 dias de atraso.
- Lei Orçamentária Anual (LOA): Enviada com 190 dias de atraso.
Esses atrasos comprometem a capacidade do TCE-RN de acompanhar e fiscalizar as contas públicas de forma eficaz e em tempo real.
Além disso, o parecer do Ministério Público de Contas aponta divergências entre os dados financeiros e patrimoniais fornecidos. Para o órgão, a utilização de notas explicativas pela prefeitura não atende à obrigação de apresentar informações contábeis adequadas e confiáveis, o que prejudica a transparência e a regularidade fiscal da gestão municipal.
Responsabilidades e Potenciais Sanções
Diante das irregularidades, o MPC não apenas recomenda a reprovação das contas, mas também a investigação de responsabilidades e possível aplicação de sanções. O procurador enfatizou que a prestação de contas é uma responsabilidade pessoal do Chefe do Poder Executivo, recaindo diretamente sobre a figura do prefeito.
O parecer ainda destaca que as práticas apontadas podem configurar infração político-administrativa, conforme previsto no Decreto-Lei nº 201/1967. O caso agora será submetido à análise do plenário do TCE-RN, e o julgamento político subsequente ficará a cargo da Câmara Municipal de Mossoró.
Com essas questões em pauta, a gestão de Allyson Bezerra enfrenta um cenário desafiador, que poderá impactar sua administração e a confiança da população na gestão pública.
