Ministério Público Em Ação Contra Falhas de Acessibilidade
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) protocolou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Mossoró, buscando obrigar o município a atender às exigências de acessibilidade em prédios públicos e privados de uso coletivo. A ação, movida pela 15ª Promotoria de Justiça, baseia-se no Inquérito Civil nº 04.23.2035.0000203/2022-55, instaurado em 2022, após a constatação de que várias escolas e outros edifícios operavam sem condições adequadas para o acesso de pessoas com deficiência, mesmo possuindo alvarás válidos.
Segundo o MPRN, a Prefeitura tem concedido e renovado alvarás de funcionamento sem realizar a verificação do cumprimento das normas de acessibilidade, desrespeitando a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Essa falha estrutural foi reconhecida pelo próprio Município durante investigações. Os gestores admitiram que a fiscalização nos casos de renovação de alvarás é inexistente, limitando-se a análises documentais e à cobrança de taxas. A vistoria técnica, conforme relato, apenas é realizada em imóveis novos.
Investigação Revela Falhas no Sistema de Fiscalização
Uma inspeção do Ministério Público realizada em 2024 evidenciou falhas no sistema de fiscalização da Prefeitura. O sistema utilizado não possui campos específicos para comprovação de acessibilidade e não exige laudos técnicos ou vistorias presenciais. Para o MP, essa omissão perpetua um estado de ilegalidade. “A cada novo alvará concedido sem fiscalização, renova-se a violação de direitos fundamentais”, ressalta a ação.
Antes de levar o caso à Justiça, o Ministério Público buscou uma solução extrajudicial. Em 2025, foi proposta a assinatura de um acordo que obrigaria o Município a implementar um sistema de fiscalização a partir de 2026. Contudo, a proposta foi rejeitada pela Prefeitura, que alegou a necessidade de um diálogo mais amplo com setores econômicos e a sociedade civil.
Demandas do Ministério Público na Ação Judicial
Na ação, o MPRN solicita que a Justiça determine à Prefeitura de Mossoró:
- Implementação de fiscalização efetiva para garantir acessibilidade;
- Exigência de comprovação de conformidade das normas para a concessão e renovação de alvarás;
- Regulamentação dos procedimentos administrativos necessários;
- Adoção de medidas técnicas e operacionais para cumprir a lei no prazo de 90 dias.
Além disso, o órgão requer que, em caso de descumprimento, os gestores possam ser responsabilizados, inclusive na esfera penal, por possíveis práticas de prevaricação.
Acessibilidade e Direitos Fundamentais
O MP enfatiza que a falta de acessibilidade ultrapassa a esfera administrativa, configurando uma forma de exclusão social. Barreiras arquitetônicas impedem o acesso de pessoas com deficiência, idosos e indivíduos com mobilidade reduzida a serviços essenciais, comprometendo direitos como dignidade, autonomia e igualdade. A ausência de adaptações adequadas também pode resultar em riscos à segurança, como quedas em locais inadequados.
Pressão sobre a Gestão Municipal
Essa ação judicial impõe uma pressão significativa sobre a administração municipal, que poderá ser forçada a reavaliar sua abordagem quanto à concessão de alvarás e à fiscalização de estabelecimentos. Caso a Justiça acate as demandas do MP, Mossoró terá que implementar mudanças em seus sistemas e desenvolver uma política efetiva de controle urbano voltada para a acessibilidade, algo que, segundo o Ministério Público, nunca foi realizado de forma completa até agora.
