Inovações e Resultados Significativos
O avanço na tecnologia, a criação de acordos de cooperação técnica e a otimização dos fluxos de trabalho foram cruciais para que os tribunais de todo o Brasil apresentassem resultados notáveis na eliminação de execuções fiscais de pequeno valor. Essas ações possibilitaram que as cortes se destacassem na 1ª edição do Prêmio de Eficiência Tributária, conquistando posições de destaque nas categorias dedicadas a Tribunais, Juízos, Sistemas de Justiça e Outras Instituições.
Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o prêmio visa reconhecer os esforços empreendidos para enfrentar a alta litigiosidade no âmbito tributário, evidenciando os frutos colhidos após a implementação da Resolução CNJ n. 471/2022. Essa norma estabeleceu a Política Judiciária Nacional voltada para o tratamento eficaz de processos tributários, estimulando a extinção de execuções fiscais com montantes inferiores a R$ 10 mil e sem movimentação útil há mais de um ano.
Entre os meses de outubro de 2024 e julho de 2025, mais de 13 milhões de execuções fiscais foram eliminadas em todo o país, resultando em uma redução de 20% no índice de congestionamento e uma diminuição de 37% no número de novas ações ajuizadas. A exigência de protesto prévio da dívida, conforme estabelecido pela resolução, foi um fator determinante para esse sucesso.
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Principais Vencedores do Prêmio
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que foi responsável pela extinção de mais de 8,4 milhões de execuções, se destacou como o grande vencedor na categoria Justiça Estadual – Grande Porte. O TJSP se destacou com a iniciativa chamada Execução Fiscal Eficiente, um projeto que visa racionalizar as rotinas da área, padronizar procedimentos e assegurar igualdade de tratamento entre os contribuintes. Essa iniciativa incluiu a assinatura de termos de cooperação e a aplicação rigorosa das diretrizes definidas pelo CNJ para a extinção de execuções de baixo valor.
Inicialmente, cerca de 62% dos processos em andamento na Justiça Estadual paulista eram execuções fiscais, e esse percentual caiu para 40% graças aos esforços implementados. Outros tribunais também se destacaram: o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) foi premiado na categoria de médio porte, enquanto o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) se destacou entre os de pequeno porte. Na Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) também se sobressaiu.
O TJGO atribuiu sua performance ao trabalho colaborativo entre magistrados e servidores, além da adoção de soluções tecnológicas que visam à redução do estoque processual. Por outro lado, o TJAL ressaltou a importância da gestão eficaz e do engajamento de toda a equipe para alcançar o primeiro lugar entre tribunais de pequeno porte.
Destaques em Outras Categorias
Na categoria Sistema de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi laureada pelo desenvolvimento do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos. A partir de análises de dados, a PGFN passou a classificar os devedores conforme suas capacidades de pagamento, otimizando assim sua estratégia de cobrança.
Na categoria Juízo, a vencedora foi a 6ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que implementou a Central de Alienação Unificada de Bens. Para a categoria Outras Instituições, o destaque foi para o Processo Extrajudicial de Cobrança (PEX) da Procuradoria-Geral do Município de Tangará da Serra (MT).
A premiação seguiu critérios definidos pela Portaria CNJ n. 317/2022 e considerou dados disponibilizados no DataJud, a base nacional do Poder Judiciário. Além de reconhecer os melhores desempenhos, a premiação tem como objetivo disseminar boas práticas, fortalecer a modernização institucional e estimular a cooperação entre os órgãos do sistema de justiça, instituições de controle e universidades.
Contexto da Litigiosidade Fiscal no Brasil
As execuções fiscais, que têm como alvo a cobrança de dívidas inscritas em dívida ativa, como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas, historicamente representam um dos maiores desafios enfrentados pelo Judiciário. Muitas dessas cobranças envolvem valores inferiores a R$ 10 mil, levando em conta estudos da Fipe que indicam que o custo de cobrança muitas vezes supera o valor recuperado. Um tratamento mais adequado desses processos permite uma gestão mais eficaz, realocando o foco judicial para casos com maior potencial de retorno financeiro ao erário.
