Regulação e Proteção no Ambiente Digital
No ano de 2025, a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI) do Ministério da Cultura (MinC) destacou-se pela sua atuação na regulação do ambiente digital. Entre os principais focos de trabalho, a SDAI promoveu a tramitação de dois Projetos de Lei (PLs) com o intuito de garantir a remuneração justa para criadores em plataformas de streaming e no uso de sistemas de inteligência artificial, além de intensificar sua presença em discussões internacionais.
A SDAI deu continuidade ao trabalho iniciado no ano anterior, envolvendo o setor artístico e criativo nacional na análise do PL Nº 2338/2023, que visa regulamentar o uso de obras protegidas por direitos autorais nas aplicações de IA no Brasil. Após a aprovação do texto no Senado em 2024, ele atualmente passa por discussões na Câmara dos Deputados.
Outra frente significativa de atuação da Secretaria envolve o Projeto de Lei Nº 4968/2024, que busca aprimorar a proteção da Lei de Direitos Autorais para autores e artistas intérpretes no ambiente digital. O objetivo é fortalecer a interpretação e aplicação da lei que prevê o pagamento de royalties pela comunicação de conteúdos intelectuais na internet.
“Estamos centrando nossos esforços na regulação do ambiente digital para assegurar uma remuneração adequada aos autores, intérpretes e criadores protegidos por direitos autorais. As transformações trazidas pelo streaming e a aceleração da inteligência artificial demandam uma atualização nas normas brasileiras”, comentou o diretor de Regulação de Direitos Autorais, Cauê Fanha.
Construção de Propostas para a Cultura Tradicional
A SDAI também se empenhou na elaboração de um Projeto de Lei voltado para a proteção dos conhecimentos tradicionais, expressões culturais e manifestações da cultura popular. Esse texto foi desenvolvido através de um Grupo de Trabalho (GT) do MinC e aprimorado em colaboração com diversas pastas, conselhos e entidades da sociedade civil. A proposta pretende garantir a proteção de saberes e expressões culturais coletivas, evitando seu uso indevido por terceiros.
Atuação Internacional e Protagonismo Global
No cenário internacional, a Secretaria teve um papel essencial durante o G20 na África do Sul, onde trabalhou para que a Declaração de Ministros da Cultura de 2025 (Declaração KwaDukuza) avançasse em relação às garantias do ambiente digital e da inteligência artificial, especialmente no que diz respeito à sustentabilidade das profissões criativas.
A SDAI também contribuiu para a presidência Pro Tempore do Brasil no Brics e no Mercosul Cultural, alinhando as atividades às iniciativas tomadas durante o G20 em 2024. Um dos pontos altos da programação foi o workshop sobre Direitos Autorais e Inteligência Artificial, realizado em Porto Alegre em novembro.
Além de sua participação em fóruns internacionais, a SDAI colaborou tecnicamente com as representações diplomáticas do Brasil na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), visando manter o ambiente digital e a inteligência artificial como tópicos centrais nas discussões internacionais.
Fortalecimento da Gestão Coletiva
No âmbito interno, a SDAI se destacou pelo apoio à gestão coletiva de direitos autorais, monitorando processos de habilitação e fiscalização das associações responsáveis. Para facilitar a compreensão de temas complexos, foram elaboradas notas técnicas em linguagem acessível e um legado técnico foi construído para aprimorar a supervisão estatal.
Outro marco do ano foi a consolidação da participação popular na supervisão da gestão coletiva, culminando na fase final de seleção dos membros da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva. Além disso, a SDAI promoveu cursos de mediação e arbitragem para mediadores e árbitros credenciados, visando melhorar o sistema de gestão coletiva de direitos autorais.
Em 2025, a Diretoria de Gestão Coletiva de Direitos Autorais produziu 63 notas técnicas, oferecendo recomendações claras às associações. “Nosso objetivo é contribuir para um sistema de gestão coletiva mais transparente e eficiente, avançando na implementação de uma participação social efetiva e sedimentando um sistema de mediação e arbitragem como alternativa viável para a resolução de litígios”, afirmou Marissol Pinheiro, diretora de Gestão Coletiva.
