Prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal
O ministro Dias Toffoli, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta segunda-feira (22) a prorrogação por mais seis meses das medidas que mantêm o estado do Rio de Janeiro sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. A decisão assegura que uma liminar anterior, que impede a aplicação de multa de 30 pontos percentuais pela inadimplência do estado com a dívida federal, permaneça em vigor até junho de 2026.
Com essa prorrogação, as parcelas referentes à dívida para o ano de 2024 deverão incluir valores que não foram pagos nos anos de 2024 e 2025, além do montante de R$ 4,9 bilhões que o governo estadual quitou em 2023. Esses valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Entendendo o Regime de Recuperação Fiscal
O Regime de Recuperação Fiscal foi criado pela Lei Complementar 159 de 2017 e oferece uma alternativa para estados que enfrentam desequilíbrio fiscal. Entre os principais benefícios estão a flexibilização das regras fiscais, a concessão de operações de crédito e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida. Em contrapartida, os estados devem implementar reformas que ajudem a reequilibrar suas finanças, como a aprovação de um teto de gastos, a criação de previdência complementar e a adequação das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) às normas federais.
O Rio de Janeiro solicitou a adesão a esse regime em 2017. No entanto, a falta de progressos na reestruturação de suas contas levou o estado a requerer a inclusão em um novo RRF, que foi instituído pela União em janeiro de 2021. O pedido do Rio foi formalizado em maio do mesmo ano, e o plano só obteve aprovação em junho de 2023.
O Futuro do Estado Fluminense
Com o novo plano de recuperação, o regime se estenderá até 2031 e permitirá que o estado do Rio de Janeiro tenha um prazo de 30 anos para saldar suas dívidas com a União. Essa medida é crucial para evitar uma deterioração ainda maior das finanças do estado, que enfrenta desafios significativos em sua gestão fiscal.
Os impactos da decisão de Toffoli são amplos, refletindo a urgência de ações efetivas que conduzam a um equilíbrio fiscal sustentável. Especialistas afirmam que, sem reformas efetivas, o estado pode continuar a enfrentar dificuldades financeiras, prejudicando serviços essenciais à população e a capacidade de investimento.
