Iniciativa visa garantir as prerrogativas dos advogados no município
Durante a sessão ordinária realizada em 16 de dezembro, o vereador Marlon Botão (PSB) apresentou o Projeto de Lei Nº 0341/2025 à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Luís. A proposta busca instituir a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia, assegurando o respeito às prerrogativas legais dos advogados em suas interações com os órgãos públicos locais.
Se a proposta for aprovada, a nova política estabelecerá diretrizes essenciais para promover uma relação mais eficaz entre os profissionais do Direito e o poder público. O texto da lei inclui a promoção de ações educativas e medidas preventivas que garantam um tratamento adequado aos advogados dentro das instituições da capital, além de estimular a capacitação contínua dos servidores sobre as prerrogativas da advocacia.
O vereador Marlon Botão enfatizou que o respeito às prerrogativas não se limita a interesses da classe jurídica, mas é vital para assegurar que todos os cidadãos tenham pleno acesso à Justiça e para a preservação do Estado Democrático de Direito. “A defesa das prerrogativas é um dever que vai muito além da proteção dos advogados; é um requisito para que toda a sociedade tenha suas garantias respeitadas”, afirmou Botão.
Além disso, Botão destacou que a iniciativa tem como foco a resolução de problemas frequentemente enfrentados por advogados. “Observa-se uma série de entraves no relacionamento entre profissionais da advocacia e órgãos públicos, incluindo dificuldades no acesso a documentos e informações. Essas questões não afetam apenas a atuação dos advogados, mas também prejudicam o direito fundamental do cidadão a uma defesa adequada”, concluiu.
