Desafios da Política Fiscal de Lula
Relatórios da Instituição Fiscal Independente (IFI) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelam que, apesar do governo Lula cumprir formalmente as diretrizes do novo arcabouço fiscal, a credibilidade do regime se deteriora e a estabilidade da dívida pública se torna cada vez mais distante. As análises, divulgadas em dezembro de 2025, enfatizam o aumento de exceções às normas fiscais e a crescente dificuldade em alinhar as metas do governo a um orçamento restritivo.
O documento da IFI, intitulado Relatório de Acompanhamento Fiscal, afirma que uma regra fiscal precisa, antes de tudo, disciplinar os gastos e ancorar expectativas. Contudo, a entidade, que possui vínculos com o Senado, aponta que essa função deixou de ser cumprida. A IFI alerta que, em 2025, diversas despesas já foram excluídas da apuração do resultado primário e do limite fiscal. Entre essas, destacam-se os precatórios, os gastos com defesa nacional, despesas temporárias nas áreas de saúde e educação, além de auxílios a empresas afetadas por tarifas dos Estados Unidos e ressarcimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A lista de exclusões ainda abrange investimentos estatais no Programa de Aceleração do Crescimento e a reestruturação dos Correios. A magnitude dessas isenções é alarmante: “Nos três primeiros anos de vigência da LC nº 200, despesas superiores a R$ 170 bilhões serão realizadas sem regras fiscais”, adverte o relatório.
Alterações na LDO de 2026 e suas Consequências
Outro ponto crítico identificado pelos analistas refere-se à alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Após um parecer do Tribunal de Contas da União, o governo ganhou autorização para perseguir o piso da meta de resultado primário. A IFI considera que essa mudança, na prática, rebaixa as metas fiscais e desloca o foco do cumprimento formal para a evolução da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Em linha com as projeções da própria IFI, o cenário fiscal se apresenta desfavorável. O órgão estima um déficit primário de R$ 26,5 bilhões em 2026, correspondente a 0,2% do PIB, mesmo ao considerar R$ 64,1 bilhões em deduções. Para que o governo alcance a meta estabelecida, seria necessário contingenciar exatamente esse mesmo montante — R$ 26,5 bilhões — em despesas não obrigatórias, e o relatório ainda prevê uma compressão do espaço fiscal a partir de 2028.
Impasses entre Gastos Sociais e Controle Fiscal
Embora o Ipea utilize uma linguagem menos crítica, o instituto também destaca os desafios enfrentados pela equipe econômica. O relatório intitulado “Visão Geral da Conjuntura” reconhece que o governo busca equilibrar o crescimento econômico, a expansão de programas sociais, o aumento dos recursos destinados à saúde e à educação, o controle da inflação e a conformidade com o novo regime fiscal. Entretanto, essa tarefa se complica diante da rigidez do orçamento. Até novembro de 2025, o déficit primário alcançou R$ 75,7 bilhões — o que equivale a 0,6% do PIB —, um valor superior ao do mesmo período de 2024.
“Não é surpresa, portanto, que — mesmo com o significativo aumento da carga tributária em 2024 — persistam as questões estruturais que comprometem a sustentabilidade da política fiscal. Assim, o déficit primário do governo central alcançou R$ 75,7 bilhões no acumulado até novembro”, menciona o trecho do relatório. Mesmo com melhorias nos resultados acumulados em 12 meses, o documento destaca os obstáculos políticos que dificultam tanto o aumento das receitas quanto o corte de despesas. Além disso, as emendas parlamentares exercem pressão sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, o que reforça ainda mais as restrições orçamentárias enfrentadas pelo governo.
