A Nova Política de Cuidados no Brasil
A prestação de cuidados é crucial para o bem-estar humano, social, econômico e ambiental, sendo um componente vital para o desenvolvimento sustentável. Este conceito está evidenciado na Resolução da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre Trabalho Decente e a Economia do Cuidado, adotada em 2024. A OIT destaca que tanto o trabalho de cuidado remunerado quanto o não remunerado são fundamentais para todas as demais atividades que sustentam a sociedade.
Em um relatório anterior, publicado em 2019, intitulado “Prestação de cuidados: trabalho e profissões para o futuro do trabalho digno”, a OIT sistematizou a definição do cuidado com base em estudos sobre o tema. Segundo o documento, o cuidado abrange as atividades e relações que atendem às necessidades físicas, psicológicas e afetivas de adultos, crianças, idosos, assim como de indivíduos frágeis e fisicamente aptos.
Essas atividades podem ser classificadas em dois tipos: as pessoais, como amamentar, cuidar do cônjuge ou ensinar crianças, e as indiretas, que incluem tarefas como limpeza, cozinhar e lavar roupas. É importante ressaltar que essas atividades podem ser realizadas de forma remunerada, por profissionais de saúde e educação, ou de forma não remunerada, muitas vezes assumidas por membros da família.
Globalmente, cerca de dois terços do trabalho de cuidado é realizado por mulheres, sendo que no âmbito do trabalho doméstico, essa carga é particularmente pesada para mulheres negras, indígenas e migrantes. Essa realidade torna a inclusão econômica feminina um grande desafio, acentuando as disparidades de gênero no mercado de trabalho e na sociedade.
A OIT, com seu compromisso de 187 países-membros, defende a corresponsabilização entre Estado, setor privado, famílias e comunidades para corrigir essas desigualdades na prestação e no recebimento dos serviços de cuidado. A resolução enfatiza a urgência em garantir um trabalho digno na economia do cuidado, promovendo o acesso universal aos cuidados essenciais.
Além disso, o envelhecimento acelerado da população em várias partes do mundo tem ampliado a lacuna entre a demanda e a oferta de serviços de cuidado, destacando a necessidade de qualificação profissional para cuidadores e cuidadoras.
O Plano Nacional de Cuidados Brasil que Cuida
No dia 15 deste mês, o governo federal lançou o Plano Nacional de Cuidados Brasil que Cuida, um marco na implementação da Política Nacional de Cuidados, estabelecida pela Lei 15.069 de 2024. A iniciativa visa reconhecer formalmente o direito de cuidar, ser cuidado e ao autocuidado, compreendendo que decisões que parecem pessoais, como onde deixar filhos ou como cuidar de idosos, são na verdade questões públicas que impactam toda a estrutura social.
O plano também destaca a urgência do enfrentamento das desigualdades de gênero, raça, classe e território, reconhecendo que a distribuição do trabalho de cuidado ainda recai predominantemente sobre mulheres, em especial as negras.
Com uma previsão de investimento de R$ 24,9 bilhões entre 2024 e 2027, o plano estrutura 79 ações distribuídas em cinco eixos. Essas ações abrangem desde a criação de novos serviços e ampliação de licenças, até o reconhecimento e valorização das trabalhadoras domésticas, formação profissional, valorização de saberes tradicionais e o desenvolvimento de estudos e pesquisas na área.
Contudo, para que essa política não se torne mais uma que fica apenas no papel, é imperativo que estados e municípios assumam o compromisso de adesão e execução do plano. O risco de termos uma política bem formulada, mas com pouca implementação, é real e deve ser evitado.
