Investigação em Foco
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deu início a um inquérito civil que investiga possíveis irregularidades em contratos e pagamentos à Secretaria Municipal de Educação de Mossoró, durante a gestão do prefeito Allyson Bezerra. O foco da investigação é um contrato de R$ 2.803.500,00 destinado à aquisição de computadores e outros equipamentos de informática.
A investigação surgiu a partir de uma denúncia apresentada à Ouvidoria do MPRN. Após diversas etapas administrativas, foi formalizado o inquérito civil nº 04.23.2027.0000034/2026-70, no dia 16 de março de 2026, que se configura como um instrumento abrangente de apuração.
O procedimento começou com a Notícia de Fato nº 02.23.2027.0000048/2025-20, instaurada em 7 de maio de 2025. Em seguida, foi transformada no Procedimento Preparatório nº 03.23.2027.0000122/2025-42, em 11 de setembro de 2025, momento em que a coleta de documentos e diligências foram ampliadas.
Documentação e Análises
Durante a apuração, o MPRN requisitou informações tanto da Secretaria Municipal de Educação quanto da Controladoria do Município. Dentre os documentos coletados, destacam-se:
- Contratos administrativos;
- Notas fiscais;
- Notas de empenho;
- Comunicações internas relacionadas a fornecedores.
Um dos contratos em análise é o de número 36/2024, que foi assinado após o Processo Administrativo nº 350/2024, proveniente do Pregão nº 13/2023-SME. Este acordo foi estabelecido com a empresa BX Distribuidora de Equipamentos Ltda., localizada em São José dos Pinhais (PR), com o objetivo de fornecer equipamentos de informática para a rede municipal de ensino.
O contrato tem prazo de validade de 12 meses, compreendendo o período de 14 de novembro de 2024 a 14 de novembro de 2025. Ele foi formalizado mediante adesão a uma ata de registro de preços, mecanismo que permite que um órgão público utilize licitações realizadas por outras entidades.
Objetivo da Investigação
A principal finalidade do inquérito é verificar possíveis descumprimentos na ordem cronológica de pagamentos aos fornecedores. Essa prática, se confirmada, pode configurar irregularidades administrativas, especialmente em casos de favorecimento indevido.
Os autos do inquérito incluem manifestações da empresa contratada, registros administrativos e dados extraídos do Portal da Transparência do município, evidenciando a profundidade da análise conduzida pelo MPRN.
Possíveis Desdobramentos
Ao término da apuração, o MPRN poderá optar por diferentes ações, como:
- Arquivamento do caso;
- Proposição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
- Ajuizamento de uma ação civil pública.
No momento, o inquérito continua a tramitar na 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró, sem uma decisão final estabelecida.
Desdobramentos Judiciais
Paralelamente à investigação do MPRN, a Justiça reconheceu a existência de uma dívida do Município de Mossoró com a empresa fornecedora dos equipamentos. Em uma sentença proferida pelo juiz Pedro Cordeiro Junior, dentro da ação monitória nº 0814153-10.2025.8.20.5106, foi determinado o pagamento de R$ 1.702.900,00 à BX Distribuidora, referente ao fornecimento de computadores e outros produtos destinados à rede de ensino.
A decisão judicial rejeitou os argumentos da Prefeitura, que alegava a falta de comprovação da dívida. O juiz destacou que documentos como notas fiscais, empenhos e comprovantes de entrega evidenciam o fornecimento efetivo dos produtos.
Além disso, o magistrado enfatizou que falhas administrativas não podem servir como justificativa para o não pagamento, pois isso configuraria enriquecimento ilícito da Administração Pública. O Município também foi condenado a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação.
A sentença judicial reforça questões que estão sendo analisadas pelo Ministério Público, especialmente no que diz respeito à regularidade dos pagamentos a fornecedores da área da Educação.
