Ação Civil Pública para garantir transparência e pagamento na cultura de Natal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Natal e a Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte) devido a uma dívida acumulada no setor cultural que ultrapassa R$ 41,7 milhões. A iniciativa busca, entre outros objetivos, a divulgação pública e unificada da lista cronológica de credores, além da elaboração de um cronograma de pagamento dos valores pendentes.
Origem da investigação e denúncias recebidas
O processo teve origem em denúncias feitas por produtores culturais, artistas locais e parlamentares, que apontaram a ausência de editais democráticos para cadastramento e fomento cultural, a falta de transparência na ordem dos pagamentos e o não repasse de recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas. Essas reclamações motivaram a apuração detalhada do MPRN.
Relatórios contábeis revelam desequilíbrio financeiro
Para embasar a ACP, a 49ª Promotoria de Justiça de Natal utilizou dois relatórios contábeis elaborados pelo Laboratório de Operações Públicas e Privadas (Lopp/MPRN). Um deles analisou a execução orçamentária para 2025, indicando que 96,3% dos recursos empenhados pela Funcarte para festividades foram destinados a eventos, totalizando R$ 60,6 milhões, enquanto apenas R$ 2,34 milhões foram reservados para a política de editais.
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O segundo relatório detalhou o passivo da Fundação e as emendas parlamentares, evidenciando que R$ 7.585.809,75, o equivalente a 18,18% da dívida, correspondem a emendas parlamentares impositivas não pagas. O restante do débito, cerca de R$ 34,1 milhões, refere-se a liquidações operacionais com ateste de serviço pendentes de repasse.
Impacto e pedidos do MPRN na ação
Dentre os valores operacionais, 79,04% são relativos a contratos de valor elevado, 17,41% a dispensas de licitação, e 3,55% a obrigações menores com produtores e artistas. O MPRN ressalta que a falta de divulgação da ordem de pagamentos e a concentração dos recursos em festividades têm causado retenção de pagamentos e descumprimento das normas orçamentárias e legais municipais.
Por isso, a 49ª Promotoria de Justiça solicitou que a Prefeitura de Natal promova a divulgação pública e unificada da lista de credores, além de elaborar um plano estruturado de pagamento, priorizando débitos menores e as emendas impositivas. Também foi requerida a apresentação de um plano para a publicação de editais no exercício de 2026.
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Fonte: bh24.com.br
Além disso, o MPRN pediu liminarmente a suspensão de novas contratações por inexigibilidade com cachês individuais superiores a R$ 500 mil, até que o passivo seja regularizado. Essa medida busca evitar o aumento da dívida enquanto não há solução para os débitos existentes.
