Decisão Judicial e Seus Impactos
A 1ª Vara do Trabalho de Mossoró tomou uma decisão significativa ao condenar o município por falhas recorrentes na fiscalização dos contratos de serviços terceirizados. A ação civil pública, promovida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN), revelou que a omissão do poder público resultou em diversas violações dos direitos dos trabalhadores. Entre as irregularidades apontadas estão atrasos nos salários, a falta de recolhimento do FGTS e indícios de ingerência política nas contratações.
A sentença impõe ao município a obrigação de criar, em até 180 dias, um plano de ação para regularizar a fiscalização dos contratos terceirizados. As medidas obrigatórias incluem a implementação de um programa de integridade e compliance, a atualização do manual de fiscalização de acordo com a Lei nº 14.133/2021, além de mecanismos destinados a prevenir conflitos de interesse e proibir indicações políticas nas terceirizações.
Consequências e Multas
O município também deverá inscrever em dívida ativa e iniciar a cobrança dos valores pagos nos últimos cinco anos, resultantes de condenações por irregularidades trabalhistas de empresas terceirizadas. A Justiça determinou uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das obrigações, valor que será direcionado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a outra instituição indicada pelo MPT.
Além das sanções administrativas, a Justiça do Trabalho condenou o Município de Mossoró ao pagamento de uma indenização por dano moral coletivo, fixada em R$ 50 mil. Esse montante será aplicado em projetos sociais ou em entidades sem fins lucrativos que atuem no município, conforme a sugestão do MPT e com aprovação judicial.
Críticas à Fiscalização Municipal
A juíza do Trabalho Lisandra Cristina Lopes enfatizou que a fiscalização realizada pelo município foi considerada apenas formal e ineficaz, configurando uma negligência conhecida como culpa “in vigilando”. A magistrada ressaltou que essa omissão permitiu a repetição de irregularidades trabalhistas ao longo dos anos, mesmo após compromissos assumidos em uma ação civil pública anterior, que ocorreu em 2015.
O procurador do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha, que atuou no caso, destacou que a sentença representa um alerta para os municípios do Rio Grande do Norte. Segundo ele, é fundamental profissionalizar a gestão e a fiscalização dos contratos públicos.
Acompanhamento e Futuras Medidas
O MPT continuará monitorando o cumprimento da decisão e utilizará esse precedente como um exemplo para promover boas práticas em gestões municipais. O objetivo é evitar fraudes trabalhistas, proteger os direitos dos trabalhadores e assegurar que recursos públicos não sejam utilizados para cobrir condenações resultantes de falhas na fiscalização.
Essa sentença é um passo importante para a promoção de condições de trabalho justas e a proteção dos direitos dos trabalhadores no município de Mossoró, refletindo a necessidade de uma gestão pública mais responsável e efetiva.
