Aumento da Violência e Falhas na Segurança Pública
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), realizada entre agosto de 2024 e abril de 2025, trouxe à tona preocupantes falhas no Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF). Segundo o relatório, a execução insatisfatória do programa tem colaborado diretamente para o fortalecimento de organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), intensificando a violência em nosso país.
De acordo com o documento, apenas 54% dos planos de ação previstos para o PPIF foram efetivamente implementados desde a criação do planejamento estratégico. Entre os 42 projetos projetados para integrar os diversos órgãos de segurança e inteligência, 19 ainda não saíram do papel ou foram interrompidos, um cenário alarmante que levanta questões sobre o comprometimento com a segurança pública.
O TCU destaca em seu relatório: “No curso da auditoria, constatou-se que apenas 23 dos 42 (54%) planos de ação previstos no PPIF foram executados. Essa ineficácia favorece o tráfico de drogas e armas, o contrabando e o fortalecimento de organizações criminosas, comprometendo a segurança pública e a soberania nacional”.
Diagnóstico de Ineficiência
Utilizando dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o relatório evidencia a expansão das principais facções criminosas no Brasil. A vulnerabilidade das fronteiras é apontada como um dos problemas centrais, sendo essas áreas consideradas portas de entrada para drogas e armas que abastecem esses grupos. O relatório afirma: “As duas principais organizações criminosas brasileiras, o PCC e o CV, têm desempenhado papel central na articulação de crimes transnacionais, sobretudo no tráfico de drogas e armas”.
O TCU apresenta um diagnóstico detalhado sobre as causas da ineficiência do programa, que incluem: falta de comunicação com a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Creden), planejamento estratégico sem força normativa, inadequação dos itens do plano de ação, ausência de mecanismos de governança e falhas na implementação de indicadores e metas. A troca frequente de representantes titulares por suplentes também foi citada como um fator que agrava a situação.
Origem e Objetivo do PPIF
O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, coordenado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), foi criado em 2016 com o objetivo de articular as Forças Armadas, a Polícia Federal, a Receita Federal e os governos estaduais. Em 2018, o planejamento estratégico do programa foi revisado, definindo missões, visões de futuro, objetivos estratégicos e ações planejadas. Contudo, a falta de efetividade tem sido uma constante no seu desenvolvimento.
O intuito inicial do Comitê-Executivo do Programa (CEPPIF) era promover uma maior aproximação entre os altos escalões das instituições envolvidas, visando acelerar o fluxo de informações e reduzir a burocracia que frequentemente atrapalha as operações de segurança.
Reestruturação Urgente do Programa
Em sua conclusão, o TCU estipulou um prazo para a reestruturação do PPIF, propondo que o CEPPIF reavalie e apresente um novo planejamento estratégico à Creden em 180 dias. Esta medida é vista como fundamental para sanar as deficiências normativas detectadas durante a auditoria.
Embora o PPIF tenha sido criado em 2016 e tenha passado por processos de estruturação ao longo de diferentes gestões, o governo atual o oficializou como um pilar central de sua política de segurança ao referendar o Decreto nº 12.038, em abril de 2024. Este decreto estabelece a Política Nacional de Fronteiras (PNFron) e consagra o PPIF como seu principal instrumento operacional.
A auditoria foi realizada a pedido do próprio Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do ministro Jorge Oliveira, evidenciando a preocupação com a segurança nacional e a necessidade de ações efetivas para enfrentar a criminalidade organizada no Brasil.
