Desafios Legais e a Licitação da Lotesul
Mesmo cumprindo pena na Penitenciária Federal de Mossoró, Jamil Name Filho, conhecido como Jamilzinho, não se deu por vencido e lutou até o último momento para tentar anular a licitação da Lotesul. O pregão eletrônico foi iniciado na última sexta-feira, dia 23, após duas tentativas de impedi-lo, em meio a uma disputa acirrada envolvendo Jamil e a família Razuk, que é alvo da operação Successione.
No dia 19 de janeiro, apenas quatro dias antes do pregão, a defesa de Jamilzinho protocolou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), visando contestar a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e o conselheiro relator do caso no Tribunal de Contas do Estado (TCE), Márcio Monteiro. Essa ação buscava a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 0009/2024, solicitando que nenhum contrato fosse celebrado até o julgamento definitivo do mandado.
Liminar Negada e Implicações da Licitação
Infelizmente para Jamil, a liminar solicitada foi negada pelo desembargador Alexandre Raslan na tarde do dia 22, véspera da licitação. O pregão visa a implantação e operação de uma solução tecnológica que controle as atividades lotéricas, um setor de grande relevância econômica. No pedido, Jamilzinho destacou uma série de vícios estruturais que, segundo ele, tornariam o processo irregular, como a inadequação da modalidade de pregão para serviços de alta complexidade em tecnologia da informação, a possibilidade de extensão do contrato por até 35 anos e exigências técnicas que poderiam limitar a participação de concorrentes.
Além disso, ele apontou a obrigação de entrega total do código-fonte e do banco de dados ao final do contrato como uma violação das regras de competitividade. Para Jamilzinho, a licitação deveria ocorrer na modalidade de concorrência, com a avaliação baseada em técnica e preço, ao contrário do atual critério, que privilegia o menor preço através de um percentual de repasse de receita bruta.
Análise do Processo e o Futuro da Licitação
O desembargador Alexandre Raslan revisou a linha do tempo do processo administrativo no TCE, que já identificou problemas no edital e promoveu correções. Em 19 de dezembro de 2025, a decisão do TCE autorizou o prosseguimento da licitação da Lotesul. Embora o desembargador tenha reconhecido a falta de fundamentos relevantes para a concessão da liminar, Jamilzinho continua a insistir na nulidade total do pregão eletrônico e na reformulação da contratação com base em estudos técnicos adequados.
A licitação da Lotesul já trouxe à tona a atuação da empresa paulista Lottopro Jogos de Apostas e Gestão de Lotéricas Ltda, que apresentou a proposta mais competitiva, prometendo repassar 43,3% do faturamento aos cofres do governo. As outras ofertas recebidas foram significativamente mais baixas, variando entre 30,99% e 36,11%. Caso a proposta da Lottopro seja aprovada, o vencedor do contrato terá a perspectiva de um faturamento mínimo de R$ 51,4 milhões por ano, totalizando aproximadamente R$ 1,8 bilhão ao longo de 35 anos.
