Desafios da Nova Legislação Migratória
A política migratória é um dos refletivos mais claros da saúde democrática de um país. A maneira como uma nação regula a entrada, permanência e direitos dos imigrantes revela seu compromisso com os direitos humanos e a justiça social. Em momentos de transformação política, a migração não é apenas uma questão administrativa, mas um teste crucial da legitimidade democrática. Recentemente, as alterações no regime jurídico de imigração em Portugal vão além de simples ajustes, inserindo-se em um contexto de endurecimento normativo e segurança na imigração, o que indica um movimento em direção a discursos excludentes que permeiam as democracias ocidentais.
Historicamente, Portugal se destacou por um modelo migratório inclusivo, especialmente em relação a nações de língua portuguesa. Iniciativas como a manifestação de interesse, flexibilização na imigração laboral e reconhecimento do aporte dos imigrantes para o desenvolvimento econômico posicionaram o país como um exemplo dentro da Europa. Contudo, esse paradigma tem sido progressivamente desmantelado. A promulgação da Lei 61/2025, de 22 de outubro, é um divisor de águas, alterando de maneira significativa as diretrizes sobre a entrada, permanência e afastamento de cidadãos estrangeiros.
Impactos da Extinção do Mecanismo de Manifestação de Interesse
A supressão do mecanismo de manifestação de interesse representa uma mudança crucial no cenário migratório português. Embora uma fase de transição tenha sido proposta, a extinção deste recurso indica uma ruptura com um modelo de integração que visava acolher e inserir imigrantes ao tecido social e econômico. A exigência de visto prévio mais rigorosa, novos critérios para o reagrupamento familiar e uma abordagem mais seletiva na imigração laboral demonstram uma mudança estrutural na orientação legal, relegando o imigrante à condição de sujeito sob suspeita em vez de um cidadão em processo de integração.
As implicações desse movimento não são meramente técnicas; elas refletem uma escolha civilizatória que pode aprofundar a exclusão. A possibilidade de adotar um modelo de legalidade que legitima a exclusão é uma ameaça ao Estado de Direito. O filósofo Luigi Ferrajoli, defensor do garantismo jurídico, argumenta que não é suficiente que as ações do Estado sejam legais; é essencial que a própria legislação proteja os direitos fundamentais. Quando normas válidas geram exclusão, o Estado deixa de ser um verdadeiro Estado de Direito, tornando-se um mecanismo de dominação.
A Erosão dos Direitos Fundamentais
O endurecimento das políticas migratórias também coloca em risco princípios essenciais da dignidade humana, como o direito à unidade familiar e a igualdade. A Constituição Portuguesa, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e outros tratados internacionais asseguram garantias que não podem ser comprometidas por interesses políticos, pressões eleitorais ou narrativas de segurança. No âmbito do garantismo, esses direitos devem funcionar como barreiras intransponíveis contra o abuso de poder.
Esse fenômeno não se limita a Portugal; ele se insere em uma tendência mais ampla na Europa, onde forças políticas extremistas ganham força, normalizando discursos autoritários. O partido Chega, por exemplo, tem influenciado o debate público, deslocando o foco político e propondo pautas que antes pareciam incompatíveis com a tradição democrática do país. Nesse contexto, a imigração torna-se um bode expiatório para crises estruturais, como a precariedade dos serviços públicos e a crise habitacional.
Implicações para a Comunidade Brasileira e Outros Estrangeiros
A situação dos brasileiros em Portugal é particularmente emblemática. Como a maior comunidade estrangeira, os brasileiros se integraram cultural e economicamente, mas agora enfrentam processos administrativos mais longos e exigências mais rigorosas para comprovantes de vínculos e reagrupamento familiar. A figura do imigrante funcional surge, necessária para setores como construção civil e turismo, mas à margem da cidadania plena, colocando-os em uma posição vulnerável e insegura.
Esse cenário não é acidental; ele é parte de um modelo econômico que se beneficia de trabalhadores com direitos limitados e baixo poder de negociação. A legislação migratória restritiva, portanto, promove a criação de uma classe trabalhadora precarizada, em desacordo com os princípios do constitucionalismo democrático.
A Importância da Defesa dos Direitos Humanos na Política Migratória
O desafio atual não se apresenta de forma explícita, como em regimes autoritários do passado. O fascismo contemporâneo opera dentro das instituições, reinterpretando direitos e utilizando a legislação como ferramenta de exclusão. Ferrajoli caracteriza isso como uma degeneração do Estado de Direito, onde a legalidade existe, mas os direitos efetivos são comprometidos.
Diante desse cenário, a política migratória de um país torna-se essencial. Defender uma abordagem centrada nos direitos humanos não é apenas uma questão de proteção aos imigrantes; é um passo vital para salvaguardar a própria integridade do Estado de Direito. A qualidade de uma democracia se mede pela extensão e efetividade dos direitos garantidos aos mais vulneráveis, sendo os imigrantes um dos grupos mais ameaçados. Portanto, Portugal, a Europa e o mundo precisam decidir: aprofundar um modelo de legalidade que legitima a exclusão ou reafirmar o compromisso com um constitucionalismo garantista, onde os direitos fundamentais são inegociáveis.
