Recurso e Tentativas de Revisão
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou, nesta segunda-feira (12), um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) visando contestar a condenação de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. O objetivo dos advogados é que o caso, que foi inicialmente analisado pela Primeira Turma, seja levado para o plenário da Corte, onde estão todos os ministros do STF.
É importante ressaltar que a decisão já transitou em julgado, o que significa que não cabem mais recursos formais. Bolsonaro cumpre sua pena na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde 25 de novembro do ano passado, mas a defesa decidiu apresentar esse novo recurso solicitando uma “retratação” sobre o encerramento da ação. Segundo informações de ministros da Corte, a expectativa é que essa solicitação não seja aceita.
Argumentos da Defesa e Expectativas
Os advogados de Bolsonaro sustentam que o ministro Alexandre de Moraes decretou o trânsito em julgado sem aguardar o prazo previsto para os chamados “embargos infringentes”, que serviriam para contestar decisões não unânimes. Contudo, a jurisprudência do STF estabelece que esse tipo de recurso só pode ser admitido quando há ao menos duas divergências, o que não se aplica ao caso de Bolsonaro, já que Luiz Fux foi o único a votar a favor do ex-presidente.
Com a negativa de cabimento do recurso, Moraes encerrou o processo antes de aguardar o prazo para embargos infringentes. Se não houver revisão quanto a este ponto específico, os advogados pedem que o ministro submeta o recurso ao Plenário do STF, com o intuito de que o colegiado declare a “nulidade da ação penal” e absolva Bolsonaro. Eles pedem que prevaleçam os argumentos apresentados pelo ministro Fux em seu voto.
“Requer-se que o presente recurso seja deferido, reformando-se a decisão para que, ao final, sejam conhecidos e providos os embargos infringentes, de modo que, prevalecendo os termos do voto divergente proferido pelo eminente ministro Luiz Fux, seja o agravante Jair Messias Bolsonaro absolvido das imputações”, diz um trecho do pedido elaborado pela defesa.
Contexto do Caso e Consequências
Ademais, a defesa argumenta que o STF deve reavaliar seu entendimento sobre o cabimento dos embargos infringentes, que atualmente só são considerados válidos quando existem mais de uma divergência em julgamentos realizados pelas turmas do Supremo.
O ex-presidente, que é considerado parte do “núcleo crucial” da tentativa de golpe, tem ao seu lado outros condenados, incluindo os ex-ministros Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Anderson Torres, além do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier. O ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, encontra-se nos Estados Unidos e é considerado foragido pela Justiça.
Todos esses indivíduos foram condenados por crimes como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. No caso de Ramagem, sua condenação se refere aos três primeiros crimes, mas as penas relativas aos demais delitos foram suspensas.
