Regulamentação do Programa Juros por Educação
O Ministério da Educação (MEC) anunciou oficialmente a regulamentação do Programa Juros por Educação através de uma portaria publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (30). A iniciativa é uma estratégia para permitir que os estados brasileiros reduzam os encargos financeiros de suas dívidas com o governo federal, desde que esses recursos sejam investidos na ampliação de matrículas na educação profissional e tecnológica (EPT) de nível médio e na melhoria da infraestrutura para cursos técnicos.
Objetivos do Programa
O foco desse novo programa é aumentar a produtividade e gerar novas oportunidades de trabalho. A meta é aumentar as vagas na educação técnica estadual e alinhar as ações com as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE). O público-alvo inclui estudantes do ensino médio que estão integrados à EPT, aqueles que já completaram o ensino médio e desejam cursos técnicos na modalidade subsequente, além de alunos da educação de jovens e adultos (EJA) que buscam a educação profissional.
Estabelecimento de Metas
Após a renegociação das dívidas, os estados e o Distrito Federal firmarão metas anuais com o MEC para a implementação e crescimento das matrículas. Essas metas serão baseadas no déficit de vagas de cada estado, considerando os dados do Censo Demográfico de 2022, elaborados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Importante destacar que somente as matrículas nas redes estaduais que oferecem Educação Profissional e Tecnológica (EPT) serão contabilizadas.
Para garantir a validação do cumprimento das metas, apenas as matrículas realizadas após a adesão ao programa federal serão aceitas. A frequência dos alunos será um requisito essencial para essa validação, e, se um estado não cumprir as metas em um determinado ano, a quantidade de matrículas não atingidas será redistribuída para os anos seguintes.
Diversificação de Investimentos
Os estados devem empregar pelo menos 60% dos recursos economizados com as dívidas federais em investimentos no ensino técnico, através do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Caso um estado encontre dificuldades para atender a esse índice mínimo, poderá reduzir esse percentual para 30%. Os recursos podem ser aplicados em duas principais áreas:
- Capital: Inclui obras, expansão de unidades escolares estaduais que oferecem EPT e aquisição de equipamentos e tecnologias.
- Custeio: Abrange o pagamento de salários de profissionais envolvidos na ampliação das matrículas, compra de material pedagógico, auxílios para permanência dos estudantes e capacitação de docentes.
Elaboração do Plano de Aplicação
Para garantir a transparência e o correto uso dos recursos, os estados deverão apresentar anualmente um Plano de Aplicação detalhando a destinação dos investimentos, incluindo informações sobre os municípios, tipos de cursos e um cronograma físico-financeiro. O prazo para a apresentação desse plano é de até 30 dias após a adesão ao Programa Juros por Educação.
Compromisso com a Transparência
Os estados têm a obrigação de publicar balanços semestrais (em janeiro e julho) e enviar um relatório anual ao MEC. Todas as matrículas e os planos de aplicação devem ser registrados e validados no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec), assegurando uma gestão transparente dos recursos públicos.
Colaboração com Instituições de Ensino
Os estados e o Distrito Federal terão a opção de oferecer os cursos diretamente ou em parceria com outras entidades de ensino da EPT, como o Sistema S, que pertence à Confederação Nacional da Indústria (CNI), ou instituições privadas. No entanto, a responsabilidade final pela qualidade e fiscalização dos cursos permanece com a unidade da federação.
Sobre o Programa Juros por Educação
O Juros por Educação faz parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que foi instituído pela Lei Complementar nº 212/2025. Por meio desse programa, estados e o Distrito Federal podem renegociar suas dívidas com a União e investir em áreas essenciais, como a educação profissional e tecnológica (EPT) de nível médio. Atualmente, as metas do programa estão alinhadas com as metas 10 e 11 do Plano Nacional de Educação (PNE) vigente, com o objetivo de capacitar jovens para o mercado de trabalho e promover a inclusão social e econômica através da educação.
