Decisão Judicial em Favor dos Servidores da Saúde
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo do estado efetue o pagamento do 13º salário de 2025 até o final de dezembro aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). A decisão foi proferida na última sexta-feira (19) pelo juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, e busca assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas em um momento crítico.
A medida foi tomada após o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do RN (Sindsaúde-RN) apresentar uma ação judicial, diante das declarações do governo que indicavam a possibilidade de que o pagamento não acontecesse dentro do prazo estipulado por lei. O juiz concedeu uma tutela antecipada, estabelecendo que o décimo terceiro dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Sesap deve ser quitado até o último dia de dezembro.
Na sua decisão, o magistrado enfatizou a natureza alimentar da verba e os potenciais prejuízos que os servidores poderiam enfrentar em caso de atrasos. O juiz destacou ainda que a Constituição do Rio Grande do Norte assegura o pagamento dos vencimentos até o final de cada mês, garantindo também o 13º salário nos mesmos termos previstos pela Constituição Federal.
Os atrasos nos pagamentos têm implicações significativas, e a legislação prevê correção dos valores devidos. Em sua determinação, o juiz também ordenou a notificação pessoal da governadora e do secretário estadual de Administração, alertando sobre a possível responsabilização por improbidade administrativa ou penal, além da aplicação de multas caso haja descumprimento da ordem judicial.
Em resposta à decisão, a Secretaria de Administração do estado informou que a folha de pagamento já está fechada e que aguarda uma definição da Secretaria da Fazenda sobre a disponibilidade de recursos. Até o momento, a Secretaria da Fazenda não se manifestou sobre a situação. Vale destacar que outros sindicatos de servidores anunciaram ações judiciais semelhantes, evidenciando a crescente preocupação com o cumprimento das obrigações financeiras do estado.
Recentemente, no dia 11 de dezembro, o governo havia comunicado que parte dos servidores receberia o 13º salário até o final do mês, enquanto os demais teriam que esperar até 10 de janeiro, sem oferecer detalhes sobre as categorias afetadas. Essa incerteza gerou insatisfação e mobilização por parte dos trabalhadores, que buscam garantir seus direitos através de ações coletivas.
