Transparência em Emendas Parlamentares no RN
Um estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) expõe um quadro alarmante referente à transparência nas emendas parlamentares dentro do estado. A análise abrangeu 168 portais, abrangendo tanto o do Governo do Estado quanto os das 167 prefeituras, e o resultado foi desanimador: nenhum atendeu completamente às exigências de publicidade definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Cidades como Mossoró, Extremoz, Canguaretama, Areia Branca e Guamaré foram classificadas com nota zero na transparência de emendas. Outras localidades significativas, como Natal e Parnamirim, também apresentaram desempenho insatisfatório, evidenciando a falta de clareza sobre o uso desses recursos.
A pesquisa foi estruturada com foco na transparência ativa, o que significa que as informações deveriam estar claramente acessíveis ao cidadão. O resultado dessa análise é um alerta: se os problemas não forem solucionados, a execução das emendas parlamentares poderá ser seriamente comprometida a partir de 2026.
Desempenho Insuficiente das Prefeituras
Apesar de 76,2% das prefeituras terem instituído um espaço para divulgar informações sobre as emendas, o conteúdo disponível é, na prática, bastante insatisfatório. Dados essenciais, como o cronograma de execução das emendas e a identificação dos órgãos responsáveis pelos recursos, estão ausentes, dificultando a compreensão dos cidadãos sobre quando e como as obras são realizadas.
Além disso, todos os portais municipais falharam em disponibilizar informações sobre emendas parlamentares a nível municipal. Isso gera incerteza sobre a existência e a divulgação desses recursos, algo que deveria ser cada vez mais transparente.
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Ranking de Opacidade nas Cidades
Os dados do TCE-RN permitem identificar os municípios que estão com o pior desempenho em termos de transparência das emendas parlamentares. Muitas cidades apresentam 0% de cumprimento das exigências, indicando que não seguem nenhum dos critérios mínimos estabelecidos.
Dentre as cidades que figuram nesse ranking estão:
- Mossoró
- Extremoz
- Canguaretama
- Areia Branca
- Guamaré
- Pedro Velho
- Acari
- Serra Negra do Norte
- Lagoa de Pedras
- Passagem
Em suma, esses municípios não oferecem informações estruturadas aos cidadãos sobre a aplicação e a gestão das emendas parlamentares.
Além disso, cidades de maior relevância também estão com desempenho crítico. Mossoró, por exemplo, continua com 0% de atendimento, enquanto Parnamirim apresenta apenas 12,5% e Natal, 43,8%, todos índices abaixo do que seria desejável para uma transparência efetiva.
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Desempenho Limitado Mesmo nas Melhores Prefeituras
Mesmo as prefeituras que obtiveram melhores resultados ainda estão longe do ideal. Ipueira e São Francisco do Oeste lideram o ranking do TCE com apenas 56,2% de atendimento aos critérios de transparência. O Tribunal é claro ao afirmar que, no momento, nenhuma das prefeituras atende completamente às exigências.
Desafios para o Governo do Estado
O portal do Governo do Estado, embora apresente uma performance superior à das prefeituras, ainda está aquém do ideal, com cerca de 73,3% dos critérios cumpridos. Informações cruciais, como a vinculação das emendas à Lei Orçamentária, identificação das localidades beneficiadas e os prazos de execução, estão ausentes, dificultando a rastreabilidade dos recursos e o controle social sobre a aplicação do dinheiro público.
A Opacidade nas Emendas Municipais
Um dos pontos alarmantes do relatório é a total falta de informações sobre emendas parlamentares municipais. A maioria das prefeituras nem mesmo informa se recebeu esse tipo de recurso, o que levanta questões sobre a realidade dessas emendas e se estão sendo adequadamente divulgadas. O TCE reconhece a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa para esclarecer se essas emendas não existem ou se estão apenas fora da vista do público.
Riscos para o Futuro
As falhas identificadas adquirem um significado ainda mais sério em relação às novas regras que entrarão em vigor a partir de 2026. Uma decisão do STF exige total transparência na execução das emendas em resposta ao chamado orçamento secreto. O TCE determinou que a liberação dos recursos dependerá de uma Certidão de Regularidade. Sem essa certificação, estados e municípios correm o risco de não conseguir executar emendas parlamentares, o que impactará diretamente em obras e políticas públicas necessárias.
Pressão para a Adequação
Os gestores públicos têm até o final de 2025 para corrigir as carências e adequar seus portais às exigências legais. O relatório recomenda intervenções imediatas na estrutura dos portais e na qualidade das informações disponibilizadas. Um diagnóstico claro surge: há uma falha estrutural em termos de transparência no uso das emendas parlamentares no Rio Grande do Norte. Esta não é apenas uma exigência legal, mas um impedimento para o controle social.
Se o cenário não mudar, o impacto poderá ser real, com recursos deixando de ser utilizados não pela falta de verba, mas pela ausência de clareza nas informações sobre como e onde estão sendo aplicados.
