Suspense em Torno do Contrato de Equipamentos de Informática
Um contrato avaliado em R$ 2.803.500,00, firmado pela Secretaria Municipal de Educação de Mossoró para a compra de computadores e outros equipamentos de informática, está sob investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Essa apuração teve início a partir de uma denúncia recebida pela Ouvidoria do MPRN, que levantou questões sobre possíveis irregularidades nos pagamentos a fornecedores durante a gestão do prefeito Allyson Bezerra.
A investigação começou a ganhar forma com a Notícia de Fato nº 02.23.2027.0000048/2025-20, protocolada em 7 de maio de 2025. A partir desse ponto, o MPRN seguiu uma série de procedimentos administrativos, que culminaram na abertura de um inquérito civil.
De acordo com as informações apuradas, o promotor de Justiça Fábio de Weimar Thé, da 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró, decidiu converter a investigação em um Procedimento Preparatório nº 03.23.2027.0000122/2025-42, instaurado em 11 de setembro de 2025. Essa fase permitiu que o Ministério Público se aprofundasse na coleta de documentos e informações relevantes.
Documentos e Diligências em Análise
Ao longo dessa investigação, foram solicitadas informações à Secretaria Municipal de Educação, à Controladoria do Município e diversos documentos como contratos, notas fiscais e comunicações administrativas ligadas aos fornecedores. A reunião de evidências levou o MPRN a instaurar, em 16 de março de 2026, o Inquérito Civil nº 04.23.2027.0000034/2026-70. Esse passo é considerado um aprofundamento significativo da apuração de possíveis irregularidades administrativas.
Entre os contratos analisados, destaca-se o Contrato nº 36/2024, que foi firmado com a empresa BX Distribuidora de Equipamentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 48.849.767/0001-16, localizada em São José dos Pinhais, Paraná. Este contrato teve como propósito a aquisição de equipamentos para a rede municipal de ensino e foi estabelecido por meio de adesão a um registro de preços, que permite que órgãos públicos aproveitem resultados de licitações de outros entes.
Objetivo do Inquérito e Possíveis Consequências
A investigação conduzida pelo MPRN possui como objetivo principal esclarecer se houve descumprimento da ordem cronológica de pagamentos aos fornecedores, uma prática que, se comprovada, pode ser considerada irregularidade administrativa. Caso a investigação identifique favorecimento ou priorização indevida no pagamento a determinadas empresas, o Ministério Público terá a possibilidade de arquivar o caso, propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou até mesmo ingressar com uma ação civil pública.
Atualmente, o Inquérito Civil nº 04.23.2027.0000034/2026-70 segue tramitando na 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró, aguardando uma decisão final. A situação é crítica e acompanha um desdobramento judicial importante.
Desdobramentos Judiciais Recentes
Recentemente, a investigação sobre o contrato de aquisição de equipamentos de informática da Secretaria Municipal de Educação ganhou novos desdobramentos. Uma decisão judicial reconheceu a existência de um débito do Município com a BX Distribuidora de Equipamentos Ltda. Em uma sentença, o juiz Pedro Cordeiro Junior julgou procedente a ação monitória nº 0814153-10.2025.8.20.5106, determinando o pagamento de R$ 1.702.900,00, valor referente ao fornecimento de computadores e outros equipamentos.
No entendimento do magistrado, a Prefeitura não conseguiu comprovar a alegação de ausência de dívida. Documentos como notas fiscais, empenhos e comprovantes de entrega foram suficientes para evidenciar que os produtos foram efetivamente fornecidos. O juiz destacou que falhas administrativas não podem servir como justificativa para a falta de pagamento, uma vez que isso configuraria enriquecimento ilícito da Administração.
Além do valor principal, a decisão também condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Essa decisão judicial corrobora as investigações que estão sendo realizadas pelo MPRN, reforçando a necessidade de apuração detalhada sobre possíveis irregularidades nas ordens de pagamento aos fornecedores da Secretaria de Educação.
